Foi Aprovado Refis

Foi aprovado o refis 2022?

O Refis 2022 foi criado pela Lei Municipal 3.011/22 e autoriza o município a receber com descontos de até 90% nos juros e multas os créditos consolidados até o dia 31 de dezembro de 2021.

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O que e o refis 2022?

O Refis 2022 foi criado pela Lei Municipal 3.011/22 e autoriza o município a receber com descontos de até 90% nos juros e multas os créditos consolidados até o dia 31 de dezembro de 2021. O contribuinte também pode parcelar em até 10 vezes os débitos.

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Quando foi o ultimo refis da receita federal?

A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.

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Foi aprovado refis 2022?

A Lei nº 14.375, de 21/06/2022, regulamentada pela Portaria nº 208, de 11/08/2022, deu nova cara ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), estabelecendo novas modalidades de transação de débitos fiscais.

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