O Que

A legislação permite a penhora do direito a uma herança que se encontre por partilhar. Ou seja, pode penhorar-se o direito a uma herança, mesmo que não seja possível penhorar uma parte específica de um bem que esteja indiviso.

NÃO! Isso porque o inventariante ou herdeiro que oculte bem do espólio poderá PERDER o direito que lhe cabia sobre o bem sonegado. Além disso, se o sonegador for o inventariante, este será removido da função.

A boa notícia é que não há necessidade de pedir autorização para um juiz, mas para essa cessão deve haver a concordância de todos os demais herdeiros. E para que tenha validade, esse contrato deve ser feito por meio de escritura pública em Cartório de Notas.

Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD; 2 – De bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.

Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD; 2 – De bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.

Como fazer inventário?

1. Fazer uma relação com os bens que devem ser partilhados. ...
2. Procurar o valor desses bens na data do óbito. ...
3. Reunir todos os documentos importantes relacionados aos itens que compõem o patrimônio deixado pelo familiar.

As despesas são do espólio, ou seja, devem ser assumidas por todos os herdeiros em conjunto. Mas se algum herdeiro (ou terceira pessoa) estiver na posse exclusiva de alguns destes bens, deverá assumir, pessoalmente, tais despesas.

Em regra, a resposta é: sim, é possível alienar um bem antes mesmo da finalização do inventário. Contudo, é necessário que haja uma ordem judicial permitindo a venda, chamada de alvará judicial. Quando se pleiteia a expedição de alvará judicial, ficará a cargo do juiz decidir pela liberação daquela venda.

O prazo para a realização de um inventário estipulado pela legislação é de 60 dias, o atraso superior a 180 dias acarreta multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Destaca-se também, a complexidade em vender um bem por exemplo, em caso de descumprimento do inventário.

O valor de um processo de inventário é aproximadamente 11% do valor da herança. Mas o valor do inventário pode chegar a 20% em função dos custos de honorários, imposto ITCMD, Despesas com Cartórios ou Custas Processuais. Neste post explicaremos como saber quanto vai custar cada um deles atualizados para o ano de 2022.

Ou seja, é permitido para um herdeiro que faça a venda de sua parte da herança, seja parcial ou total, para uma outra pessoa, seja ela herdeira ou não.

Um imóvel pode ter dívidas na prefeitura, especialmente por problemas com IPTU, habite-se, multas ou outras situações. Nesse caso, havendo essas dívidas com a prefeitura o comprador precisará estar ciente e deverá ser negociado quem irá pagar essa dívida.

De forma geral, na ausência do inventário, todos os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou formalizar qualquer tipo negócio que envolva os bens da pessoa falecida. E, caso um dos herdeiros venha a falecer, seus filhos não poderão partilhar e herdar esses bens que, por sucessão, seriam de seus direitos.

O custo do inventário está relacionado a alguns fatores como, tipo de inventário, se há concordância entre os herdeiros, se está ou não no prazo legal, onde será feito ou onde será feito. O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e consequentemente mais barato.

Contudo, certos custos são obrigatórios no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, são eles:

• Imposto – ITCMD. ...
• Custas Processuais. ...
• Registros no Cartório. ...
• Emolumentos de Cartório. ...
• Honorários Advocatícios.

Ainda, é isento de ITCMD o imóvel cujo valor seja de até R$ 2.500 (UFESP), o que corresponde a R$ 79.925,00, em 2022. Existem outras exceções que permitem a isenção, como o estado de São Paulo, previstas na Lei 10.705/2000.

4%

A alíquota de 4% é para todos os casos. A base de cálculo é o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento ou da doação.

Um herdeiro pode perder o direito a uma herança somente em casos excepcionais, podendo ocorrer de duas formas, por indignidade ou deserdação. Primeiro vamos falar da exclusão por indignidade, nesta modalidade o herdeiro precisa atentar contra o autor da herança de alguma forma a seguir: Art. 1.814.

Outra grande consequência de lidar com um inventário atrasado é o pagamento de multas. A multa inicial em média é de 10% sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) devido, e se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20%. Não há prescrição, decadência ou perda de direitos decorrentes do atraso.

Não é necessário, nem mesmo, exigir comprovação de todos os herdeiros. Quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois.