O Que

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade.

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.

A eqüidade é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa. Supre as lacunas das normas, e auxilia a obter o sentido e alcance das disposições legais.

Você deve se perguntar quais são os princípios e características da jurisdição. A verdade é que estão em destaque a substitutividade, inércia, definitividade e imperatividade.

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

A provocação da jurisdição é feita pelo exercício do direito de ação, sendo o processo, o instrumento para deixar assentada a decisão em relação àquele caso concreto, tornando-a pública. O vocábulo “ação” é utilizado, portanto, no sentido de meio de provocar o Estado para exercer a atividade jurisdicional.

A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

Examina-se o direito a recusar procedimentos cirúrgicos, de reanimação artificial ou de suporte vital quando sejam desproporcionadas em relação à perspectiva de melhoria, ou produzam um sofrimento desmensurado ao paciente.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

Ulysses Guimarães

Conhecida com Constituição Cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil restabeleceu a democracia após 21 anos de Ditadura Militar no Brasil. A Constituição de 1988 foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo deputado Ulysses Guimarães e composta por 559 parlamentares.

Os quatro pilares são formados pelo grupo: Aprender a Conhecer, Aprender a Fazer, Aprender a Conviver e Aprender a Ser. Eles são vistos como os principais objetivos da educação para o século XXI e foram criados para nos auxiliar a enfrentar todos os desafios da nossa sociedade.

R$ 15.600

A média salarial nacional de Advogado na empresa Petrobras é de R$ 15.600 por mês. O salário mensal de Advogado na empresa Petrobras varia de R$ 10.671 a R$ 28.000.

Conclusões. A segunda fase da prova do Exame de Ordem da OAB é o momento mais difícil que o acadêmico irá enfrentar, é a linha que separa os bacharéis em direito dos advogados. Por esse motivo, conhecer a prova e estar preparado é fundamental para conseguir a aprovação.

É importante ter em mente, no entanto, que um advogado não precisa ser um matemático de primeira linha, especializado em cálculo, mas sim alguém com um conhecimento o suficiente para lidar com as demandas da sua área. Não há problema, por exemplo, em usar ferramentas que facilitam esse trabalho.

O Dever Jurídico é a situação em que uma pessoa (sujeito passivo) tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outra, sob pena de sofrer uma sanção, é então o vínculo que une o titular do direito ao devedor.

Deveres

• Votar para escolher nossos governantes.
• Cumprir as leis.
• Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
• Educar e proteger nossos semelhantes.
• Proteger a natureza.
• Proteger o patrimônio público e social do País.
• Colaborar com as autoridades.

Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. Educar e proteger nossos semelhantes. Proteger a natureza.

Pode haver liberdade plena quando os direitos estão em equilíbrio com as responsabilidades. Há liberdade plena quando todos têm direitos iguais. Todas as pessoas têm direito de ser livres. Para que todos sejam livres, cada um deve respeitar os direitos dos outros.

É não depender de ninguém. Liberdade também corresponde ao conjunto de ideais liberais e dos direitos de cada cidadão. É a independência do ser humano, o poder de ter autonomia e espontaneidade.