O

Por fim, é importante destacar que o ex-cônjuge credor que casar ou formar nova união estável também perde o direito de receber pensão alimentícia: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Importante: o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Caso seja inferior, o valor total que o(s) dependente(s) vai/vão receber vai ser de 1 salário-mínimo. Se a Pensão Por Morte for a única fonte de renda da família, será garantido 1 salário-mínimo como valor de benefício.

Para a separação com filhos pequenos, os pais não podem fazer o procedimento no cartório. Essa opção vale apenas para separações consensuais em que o casal não tenha filhos em comum. Então, para a separação com filhos, o correto é procurar o judiciário.

A presença de um advogado não é obrigatória. Fica a critério do interessado. Após a audiência de conciliação, o mandado de averbação é expedido, e o registro do divórcio no cartório é feito em, no máximo, 15 dias.

Para a decretação do divórcio, é necessário ter decorrido um ano do trânsito em julgado da ação de separação judicial, ou prova de que as partes estejam separadas, de fato, há mais de dois anos.

A contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41) tem a pena máxima cominada em 03 meses de prisão simples, que prescreve no prazo de 03 anos (art. 109 , VI , CP ).

O crime de estelionato praticado contra entidade de direito público tem máxima cominada em abstrato de 5 anos, aumentada de 1/3, nos termos do art. 171 - § 3.º. Portanto, o prazo prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109 - III do Código Penal.

O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA. II. A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE SUFICIENTE PARA INCUTIR MEDO E ABALAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TIPIFICA O ILÍCITO.

A violência moral está intimamente ligada à violência psicológica, que pode ser entendida como comportamentos ofensivos como humilhações, ofensas, gritos, xingamentos, entre outros, que causam dano emocional e diminuem a autoestima das mulheres.

Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do número de telefone 100, por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados.

Grande parte das mães realmente sente esse tipo de afeto, mas infelizmente existem mães que não gostam de seus filhos, até mesmo odeiam… Um comportamento difícil de entender, já que vinculamos sempre o amor materno como algo instintivo. A pessoa com esse transtorno é muito egoica e autocentrada.

Na negligência física, os pais ou cuidadores não fornecem adequadamente alimentação, vestuário, abrigo, supervisão e proteção contra possíveis danos. Na negligência emocional, os pais ou cuidadores não dão afeto, amor ou outros tipos de apoio emocional.

Verifique o contato do Conselho Tutelar da sua cidade, mas atenção: o atendimento pode ter sido alterado na pandemia. Disque 100 – Vítimas ou testemunhas de violações de direitos de crianças e adolescentes, como violência física ou sexual, podem denunciar anonimamente pelo Disque 100.

Proposta fixa punição para agentes públicos e responsáveis por casos de alienação parental. O Projeto de Lei 2354/22 altera a Lei de Alienação Parental para que sejam punidos com prisão de 3 meses a 3 anos responsáveis por ação ou omissão que permita a alienação parental.

Amigo íntimo é aquele que convive com a pessoa, compartilha momentos de alegria e angústia, conhece a sua vida e convive no seio familiar.

Para chegar a essa conclusão, Eugênio Cesário observou que amigos íntimos são as pessoas ligadas por afeição e confiança. “De se dizer que nem todo amigo é amigo íntimo”, ponderou. O desembargador considerou que o ato de adicionar pessoas em listas de amigos nas redes sociais não configura, por si só, amizade íntima.

A Legislação Brasileira proíbe o casamento entre parentes afins em linha reta.

O casamento consanguíneo é o casamento que acontece entre parentes próximos, como tios e sobrinhos ou entre primos, por exemplo, o que pode representar risco para uma futura gestação devido a maior probabilidade de herança de genes recessivos responsáveis por doenças raras.

O chamado teste genético pré-concepcional de compatibilidade pode custar até R$ 5 mil em laboratórios privados, feito por meio de uma coleta de sangue e com resultado em até 20 dias.