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Quais são os impedimentos ao exercício da curatela?

· Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; · As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; · Aqueles que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

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Quem é o responsável legal por idoso?

747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...

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O que fazer quando o idoso não consegue mais assinar?

Os analfabetos e aqueles que não puderem assinar terão a procuração assinada por alguém que os represente no ato junto ao cartório, o que é chamado de assinatura por alguém a seu rogo, ato que é praticado perante o tabelião responsável, que tem fé pública e que possui absoluta validade.

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Quando o idoso não responde por seus atos?

Como uma alternativa para resolver esse problema, existe, no Direito de Família, o instituto da ação de interdição de idoso. Trata-se de um processo judicial que tem a finalidade de proteger o idoso que não consegue se cuidar e praticar atos da vida civil sozinho, ficando em uma situação de vulnerabilidade.

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Quem tem Alzheimer pode assinar documentos?

Ao contrário do que muitos pensam, a pessoa acometida pelo Alzheimer não poderá assinar uma procuração para que alguém possa representá-lo[7]. Logo, convencer o incapaz a assinar “um papel” não é uma solução para a celeuma. Não existe outro caminho que não a interdição e consequente curatela.

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O que pode me impedir de vender um imóvel?

Afinal, o que impede a venda de um imóvel?

  • Dívidas do proprietário e processos judiciais.
  • Problemas com a documentação.
  • Colocar valores fora do padrão do mercado.
  • Erros na divulgação da venda.
  • Falta de reparos e conservação do imóvel.
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O que escrever no atestado de Sanidade Mental?

Atesto, para os devidos fins, que o (a) Senhor (a) ________________________________________________________________, portador do RG/PMTO ____________________, goza (ou não) de plena saúde física e mental, encontrando-se apto (ou inapto) a concorrer à promoção.

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Onde se faz teste de Sanidade Mental?

Contate a Clínica Jequitibá Saúde Mental para a realização de Exames de Sanidade Mental. Estamos prontos para prestar um atendimento de excelência!

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Quanto custa um atestado de sanidade física e mental?

Exame de sanidade física e mental: R$ 181, 15. Exame de sanidade física e mental com atividade remunerada: R$ 365,15.

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Pode haver dois curadores para a mesma pessoa?

POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal para que exista mais de um curador e, além disso, a curatela é um múnus que deve ser exercido sempre em favor do melhor interesse do curatelado. Assim, no caso concreto, comprovado que o pedido atende aos interesses da curatelada, deve ser determinada a curatela compartilhada.

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Qual o limite de idade para ser curador?

Em ambos os casos a pessoa responsável deve ser maior de 18 anos. Para o caso da tutela, pode assumir este papel qualquer pessoa conhecida do assistido, sendo a preferência dada a cônjuges e demais familiares.

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O que é curador para o INSS?

O curador é, portanto, a pessoa determinada em decisão judicial para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los. Ou seja, os sujeitos à interdição, na forma do Código Civil.

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Quem paga o salário de um curador?

Remuneração do curador deve ser fixada em juízo, mesmo que seja herdeiro do tutelado. A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.

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O que ocorre se o curador não prestar contas?

De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.

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Quem pode substituir o curador?

Pelo cônjuge ou companheiro; Pelos parentes ou tutores; Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Pelo Ministério Público.

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Que Faculdade fazer para ser curador?

Para entrar na carreira de curador de museus é importante ter uma formação na área, como história da arte, história geral, filosofia, ou outras formações específicas como, por exemplo, moda, estética ou antropologia.

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Quem herda os bens de uma pessoa incapaz os irmãos ou o curador?

Sendo assim, no caso de o menor ainda não ter completado seus 16 anos, o patrimônio herdado será administrado pelos pais ou, se o menor for relativamente incapaz, os pais prestarão assistência ao menor na administração do referido patrimônio.

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Quanto tempo demora para excluir representante legal do INSS?

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este serviço é gratuito para o cidadão. Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

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Qual é o salário de um curador?

R$ 2.238,00

No cargo de Curadora se inicia ganhando R$ 1.616,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.076,00. A média salarial para Curadora no Brasil é de R$ 2.238,00.

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O que acontece depois da tutela?

O que acontece depois da tutela antecipada? Quando uma pessoa entra com um pedido de tutela antecipada e ele é acatado pelo juiz, ele proferirá uma decisão interlocutória para conceder a antecipação de tutela e explicar o que deve ser feito pela outra parte para atender o direito do autor.

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