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Por exemplo, o julgador pode ter indeferido a peça, não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para a sua concessão ou então, não era uma situação de tutela provisória, dentre outros. Assim sendo, quando a antecipação de tutela é indeferida, significa que o juiz responsável pelo caso não a concedeu.

Uma delas é pedir a certidão no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, responsável por fazer o registro do processo de tutela ou curatela – e também o de interdição. A outra, muito mais prática, é fazer o pedido no site da Central das Certidões.

Também denominada de Certidão de Incapacidade Civil ou Certidão de Interdição, a Certidão de Tutela e Curatela é o documento utilizado para atestar se uma pessoa está interdita dos atos da vida civil.

Tutela: Um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Art. 1.728 a 1766 do Código Civil. Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.

Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.

Como tirar certidão de tutela e curatela.

1. Acesse o site da Central das Certidões. O primeiro passo para solicitar o seu documento é acessar o site da Central das Certidões. ...
2. Preencha o formulário do pedido. ...
3. Informe dados sobre o cartório. ...
4. Escolha o método de envio. ...
5. Confirme seus dados e finalize o pedido.

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

30 dias

Conforme a Lei dos Processos Administrativos, o prazo geral para um benefício do INSS ficar em análise é de 30 dias. Contudo, a lei ainda permite que o INSS demore mais 30 dias, caso seja necessário, para apresentar uma resposta ao seu pedido.

O Senado aprovou a medida provisória (MPV 1113/2022) que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao INSS. O texto dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.

O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais, às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

O concurso de Perito Criminal é um dos mais difíceis e concorridos que existem atualmente.
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Outro fator que dificulta o ingresso na carreira é a complexidade do concurso, que normalmente conta com várias etapas eliminatórias:

• Prova objetiva e discursiva.
• Teste de aptidão física.
• Avaliação psicológica.
• Exames de saúde, etc.

Por isso, seja o mais objetivo possível e não cometa o erro de não falar o necessário. Como eu te falei acima, o perito precisa saber, com o máximo de detalhes possível, como a sua doença te incapacita para o trabalho.

Além disso, deve informar ainda a medicação que foi prescrita, e finalmente a necessidade de afastamento do trabalho e por quanto tempo. Se você estiver com alguma doença emocional, depressão, por exemplo, não vá a perícia muito bem arrumado(a) e ou perfumado(a).

O perito judicial é, em resumo, o especialista em alguma área do conhecimento responsável pelo levantamento de provas técnicas em processos judiciais. Ao longo dos processos, é comum que haja a necessidade de levantamento de provas para a tomada de decisão.

Qual a validade de um laudo médico? De acordo com a Jusbrasil, os laudos médicos têm validade de até 90 dias para o INSS, enquanto a Justiça costuma considerar a validade de até 180 dias.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando:

• a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
• for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
• a verificação for impraticável.

Quando o INSS dá indeferido, quem paga? Quando o INSS “dá” indeferido, não existe um substituto para pagar a sua aposentadoria ou outro benefício, como auxílio doença, por exemplo. No caso do auxílio doença, a empresa paga, conforme a lei, apenas 15 dias de afastamento. Depois é responsabilidade do INSS.

O que precisa para transformar auxílio doença em aposentadoria

• Ter no mínimo 12 meses de carência, salvo as situações que são dispensadas, conforme estabelece a Lei 8.213/91;
• Ter qualidade de segurado;
• Estar incapacitado de forma permanente para trabalhar.