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Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) estabeleceu em 2022 um piso salarial de R$ 17.742,78 para 20 horas semanais de trabalho. Também determinou um valor em torno de R$ 217,89 para consultas.

Observação: Foi o primeiro Presidente eleito pelo voto popular depois de 25 anos de regime de exceção. Seu curto período de Governo foi marcado por escândalos de corrupção o que levou a Câmara dos Deputados a autorizar a abertura do processo de Impeachment em 02.10.1992 e Collor foi afastado do poder.

Um grande sucesso da época foram as moedas comemorativas do evento, que prestaram homenagem aos esportes olímpicos, paraolímpicos e a outras particularidades dos jogos. Em suma, essas moedas contém o valor de R$ 1,00, entretanto, nos dias de hoje, elas podem valer até R$ 300 no mercado, a depender do modelo.

Contudo, se por acaso a moeda em questão tiver algum defeito ou anomalia, mesmo uma moeda rara de um centavo pode chegar a valer até R$ 300.

Na verdade, o preço médio de produção das cédulas varia pouco. A diferença entre as cédulas de R$ 2 e R$ 5, que custam R$ 0,22 para serem impressas, para as irmãs mais valiosas, como as notas de R$ 100 e R$ 50, é de menos de R$ 0,07.

A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho último, autorizou o Poder Executivo, excepcionalmente até o final de 2022, a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21).

A argumentação pode ser feita pelos seguintes tipos: argumento de autoridade, argumento histórico, argumento de exemplificação, argumento de comparação e argumento de raciocínio lógico.

O artigo 23° deixa claro que : “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

O artigo 28º da Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) afirma que “toda pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração”.

Artigo 21°: Toda a pessoa tem o direito à participação democrática — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Igualdade é a ausência de diferença. A igualdade ocorre quando todas as partes estão nas mesmas condições, possuem o mesmo valor ou são interpretadas a partir do mesmo ponto de vista, seja na comparação entre coisas ou pessoas.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver art.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.