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É incorreto afirmar que a Constituição de 1824?

É incorreto afirmar que:a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização politico-administrativa, tendo como forma. de governo a monarquia hereditária constitucional: a religião católica era adotada como oficial; as.

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Qual a forma de governo em 1824?

A Constituição de 1824 estabeleceu no Brasil uma monarquia constitucional hereditária e representativa. As províncias não teriam autonomia e seriam governadas por pessoas indicadas pelo imperador. A capital do Império continuou sendo o Rio de Janeiro.

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O que diz a Constituição de 1824 sobre a educação?

1824. A Constituição de 1824, primeira estabelecida após a Independência do Brasil, fazia referência à educação apenas em seu último parágrafo, ao estabelecer que “a instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”.

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Quem criou a lei dos direitos humanos no Brasil?

Apelidada de Constituição Cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o documento é o primeiro da história brasileira a estabelecer a garantia dos direitos humanos como princípio do Estado.

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O que aconteceu no ano de 1988 no Brasil?

5 de outubro: É promulgada a nova Constituição brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, pela Assembleia Nacional Constituinte. 30 de outubro: O piloto Ayrton Senna conquista seu primeiro título mundial de Fórmula 1 ao vencer o Grande Prêmio do Japão.

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O que diz o artigo 301 do CPC?

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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O que diz o artigo 343 do CPC?

343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

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O que é artigo 385?

385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

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O que diz o artigo 836 do CPC?

Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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O que diz o artigo 333 do CPC?

Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único.

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O que diz o artigo 320 do CPC?

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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O que diz o artigo 39 do CPC?

39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

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O que diz o artigo 106 do CPC?

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

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O que diz o artigo 76 do CPC?

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

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O que diz o artigo 350 do CPC?

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

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Qual país não tem lei?

As Ilhas Pitcairn são um território ultramarino britânico na Polinésia que tem como único vizinho a Polinésia Francesa, a oeste. A população da ilha se limita a 48 pessoas e tem a menor jurisdição nacional do mundo.

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O que diz a lei brasileira?

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

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Quais são os direitos humanos que não são respeitados no Brasil?

Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.

  • #7. Direito aos reclusos.
  • #6. Direito à juventude.
  • #5. O direito à diferença.
  • #3. O direito à saúde.
  • #2. O direito ao trabalho.
  • #1. O direito ao salário mínimo.
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Qual é a lei número 2 do Brasil?

Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências. Ver tópico (12402 documentos)

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Por que o Brasil é um país injusto?

Atraso no desenvolvimento econômico da nação; Dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde, transporte público, saneamento básico e educação. Em nosso país, a desigualdade social é uma das características mais importantes, já que somos um dos piores países do mundo neste tipo de diferença entre as classes sociais.

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