Qual A

No âmbito estadual, o poder executivo é desempenhado pelo governador. Este é sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-governador, e assessorado por seus secretários estaduais. No âmbito municipal, o poder executivo é desempenhado pelo prefeito.

A Federação Russa é uma república semi-presidencialista federal que tem o Presidente como chefe de Estado e o Primeiro-ministro como chefe de governo.

Pedro I

Pedro I, instituiu o Supremo Tribunal de Justiça, "composto de Juízes letrados, tirados das relações por suas antiguidades, e serão condecorados com o título de Conselheiros" (Art. 163).

Somente neste primeiro semestre o STF deliberou sobre 7.019 processos julgados pelo colegiado tanto presencialmente quanto por sessões virtuais ou por videoconferência. A Primeira Turma julgou 32 processos presencialmente ou por videoconferência e outros 2.577 em sessões virtuais.

(**) — Embora nossa Instituição se chame "Attorney General's Office" e não Mi- nistério Público, e, como será demonstrado neste trabalho, tenha uma estrutura to- talmente própria, assim mesmo preferimos chamá-la pelo nome em português de "Ministério Público”, o que em muito facilita a discussão da matéria.

Onde atua um Juiz? Um juiz é funcionário público estadual ou federal, podendo atuar em diferentes cidades (comarcas) e setores (varas). Enquanto existem diversas varas nas cidades maiores, em pequenas cidades costuma existir uma única vara, que reúne os diferentes tipos de ação.

O Legislativo tem a função de discutir as leis e negociar com a sociedade e o Executivo o formato dessas propostas para, finalmente, votá-las. Também cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo e representar vários setores da sociedade. O Judiciário é o Poder que faz os julgamentos.

O primeiro grande motivo para a proclamação da República foi a questão da escravidão. O império estava sendo pressionado por outros países a libertar os negros cativos, e por esse motivo, foi decretando leis que, na prática, não significavam grandes avanços, apenas criavam expectativa para o fim da escravidão.

A monarquia brasileira foi a "forma de governo que assegurou ao Brasil a integridade territorial do antigo domínio lusitano, num clima de ordem, de paz e de liberdade". Existia também outro motivo para adoção da monarquia, ou mais precisamente, a manutenção da mesma.

É a desocupação de cargo público federal, com a geração de vaga, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, sem que haja interrupção do tempo de serviço público e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

A lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum). Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor.

Pois bem, o contrato é válido a partir do momento que foi assinado pelas partes em conformidade com a ordem jurídica. Pode-se dizer que o contrato válido é o contrato existente em conformidade com a ordem jurídica. O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos.

57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Cabe a aplicação do instituto de vacância ao servidor que, sendo detentor de um cargo público na esfera federal, tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder.

Todo servidor que tenha sido aprovado em concurso público e nomeado em outro órgão ou entidade da administração pública.

Licitação revogada: A Administração pode revogar ou anular uma licitação?

• Na Revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. ...
• Se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação;
• A Revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.

No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar os processos de licitação, reunindo em apenas uma legislação os dispositivos expressos na Lei n. 8.666/93 (Antiga Lei de Licitações), Lei n.

A lei 8.666 estabelece faixas de valores que vinculam o administrador público à contratação de cada modalidade, enquanto a lei do pregão não estabelece valores, somente a necessidade de ser bem ou serviço comum, assim como a Lei 14.133 que não fica presa a valores, e sim à natureza do objeto a ser contratado.

O Delegado-Geral da Polícia Civil é escolhido pelo governador do estado, dentre os delegados de polícia de carreira, para dirigir a instituição policial no mais alto nível hierárquico, consoante o que estabelece o § 4º do artigo 144, da Constituição Federal.

O manual do STJ recomenda que o tratamento aos delegados seja de "vossa senhoria".