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Dispõe o art. 30 do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único.

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). Como o Ministério Público atua no Processo de Execução? O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança.

Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.

O indiciamento configura constrangimento quando a autoridade policial, sem elementos mínimos de materialidade delitiva, lavra o term o respectivo e nega ao investigado o direito de ser ouvido e de apresentar documentos.

A crise econômica brasileira de 2014, também conhecida como a recessão de 2015/2016 crise político-econômica ou a grande recessão brasileira, teve início em 2014, embora só fosse claramente percebida nos anos seguintes. O produto interno bruto (PIB) do país caiu 3,5% em 2015 e 3,3% em 2016.

A resposta usual à pergunta acima passa pela perda do poder compra do salário influenciada pelo aumento no ritmo dos reajustes de preços. Ou seja, o aumento do custo de vida provocado pela inflação diminui a quantidade de bens e serviços que a grana do trabalhador pode comprar.

Plano Real foi um programa brasileiro com o objetivo de estabilização e reformas econômicas, iniciado em 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da medida provisória número 434, implantado no governo Itamar Franco.

O almoço do brasileiro em 94 tinha arroz vendido por R$ 0,64 o quilo em julho de 1994.

O arroz, alimento trazido do sudeste asiático para o ocidente pelos árabes, foi introduzido aos índios brasileiros pelos portugueses. Apesar de já existirem no Brasil diferentes tipos de arrozes, eles não eram utilizados pelos nativos. A primeira referência ao cultivo deste cereal data de 1587 na Bahia.

O ranqueamento da fome no mundo traz tradicionalmente países africanos como os mais atingidos pela pobreza alimentar, no entanto o Brasil também registrou recentemente um aumento significativo da fome entre seus habitantes.

Promover ações de reeducação alimentar e conscientizar seus beneficiários sobre a influência dos hábitos alimentares na saúde é fundamental para reduzir a incidência de doenças crônicas e as mortes decorrentes do seu agravamento.

Uma boa alternativa para se proteger e fazer o dinheiro render mais do que a inflação são os títulos públicos do Tesouro Direto atrelados ao IPCA. Apesar de ser um investimento de Renda Fixa, eles vão render a variação da inflação no período investido mais uma taxa de juros conhecida no momento da aplicação.

1 Crescimento económico: uma enorme vantagem da inflação é fazer a economia crescer imenso. Quando há inflação, mesmo que o crescimento do produto em termos reais seja zero, o PIB em temos nominais cresce à taxa de inflação.

- Demanda das empresas de laticínios: as indústrias compram o leite para produzir queijos, manteiga e também o leite integral. Com a menor oferta no campo, a disputa pelo produto se acirra na indústria, aumentando o valor do produto.

Com relação à saúde, a expectativa de vida no nascimento, no Japão, é de 84 anos, três anos a mais do que a média da OCDE, de 81 anos.