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Após a publicação da sentença o juiz só poderá retificá-la em razão de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil .

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.

Os Desembargadores revisam as decisões dos Juízes, eles são a 02ª instância do Poder Judiciário, atuando em Tribunais.

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.

No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as formas mais conhecidas, podemos citar: tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo.

Quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputadose Senado Federal. Enquanto a Câmara é formada por representantes do povo, o Senado o é por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Governador é o chefe do Executivo estadual, responsável por administrar o estado pelo qual foi eleito para governar. Seu mandato tem quatro anos de duração. O governador é o cargo político que executa a administração estadual.

O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.

O presidente é a autoridade máxima do Brasil, sendo o responsável pela administração e o governo em nível federal.

A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.

República é um regime de governo onde o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são escolhidos através de eleições diretas ou indiretas. A República surgiu na Grécia Antiga como uma forma de governo para administrar a polis grega.

Em linhas gerais, enquanto que um supervisor lidera um grupo menor de pessoas, um coordenador possui um leque maior de pessoas sob seus cuidados. É o coordenador que coordena supervisores e não o contrário.

Resumidamente, podemos dizer que os gerentes estão acima dos coordenadores e que os coordenadores estão acima dos supervisores. Todos eles estão em posição de liderança e é preciso que sejam cada vez mais líderes e cada vez menos chefes.

O salário médio nacional de Escrivão De Polícia é de R$6.100 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Escrivão De Polícia na sua região. As estimativas de salários têm como base os 71 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Escrivão De Polícia.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, quando agirem nessa qualidade.

"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. Como se extrai do art. 23, II, do Código Penal, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Acionar emergência policial - 190.