Qual A

MESA DIRETORA: A atribuição da Mesa Diretora é dirigir os trabalhos legislativos e auxiliar no que lhe for delegado nos serviços administrativos da Câmara Municipal. A mesa é composta pelo presidente, o vice-presidente, 1º e 2º secretário. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.

Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.

Os direitos civis agrupam as prerrogativas de liberdade individual, liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos válidos e o direito à justiça. Os tribunais são as instituições públicas por excelência para salvaguarda dos direitos civis.

Quem nasce no Brasil é cidadã ou cidadão brasileiro e tem seus direitos garantidos pela nossa Cons- tituição Federal e outros conjuntos de leis que organizam nossa vida em sociedade. Pela Constituição atual, mulheres e homens são iguais perante a lei e têm direitos e deveres iguais.

Promulgada após 24 anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 restaurou os direitos políticos dos brasileiros. Com ela, o voto passou a ser direto, secreto e com valor igual para todos.

Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita.

Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações:

• dois cargos de professor;
• um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Com efeito, o funcionário público poderá ser punido com a perda de seu cargo quando condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, se o crime for com "violação de deveres que a sua condição de funcionário impõe", ou quando condenado por crime comum, se a reprimenda aplicada for superior a quatro ...

Posso ser eliminado na investigação social? Uma situação que pode ocorrer frequentemente é o candidato ser reprovado por estar com nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, ou seja, estar com o nome sujo.

Problemas de deglutição, mastigação e fonação. Dificuldades na fala. Desvio acentuado de septo nasal. Eczemas alérgicos.

De acordo com o especialista, tal restrição só pode ocorrer se existisse alguma lei prevendo. “Não existe nenhuma lei que impeça que o candidato adentre o recinto de realização da prova usando bermuda, chinela ou camisa cavada“, comenta Kolbe.

Quando uma pessoa está sendo julgada por algum tipo de crime, por exemplo, o juiz costuma analisar a ficha de antecedentes para decidir a pena mais adequada. Cabe reforçar que o fato de um indivíduo ter antecedentes criminais não atesta que ele foi condenado, mas sim que teve o caso registrado.

Nele, estão escritos os pré-requisitos para inscrição como advogado, onde está previsto no inciso VI o valor de idoneidade moral. Ali, consta que “aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial” não atende a exigência de boa reputação, sendo um obstáculo para quem deseja advogar.

O Jusbrasil foi idealizado com o objetivo de conectar as pessoas com a informação jurídica. Para cumprir este compromisso criamos nossa Comunidade, onde pessoas que têm conhecimento sobre Direito compartilham artigos e notícias sobre diversos assuntos e dúvidas.

O uso da política, da conversação e da negociação são essenciais para que pendências entre diversos interesses sejam, se não equacionadas, pelo menos equiparadas, tendo como objetivo benefícios comuns e recuos necessários para o entendimento.

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.

§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao ...

Muitos candidatos se perguntam: “Precisa colocar a idade no currículo?”. Nenhum dado no currículo é obrigatório, por não se tratar de um documento com um formato oficialmente definido. Portanto, a resposta é: não, você não precisa colocar idade no currículo. Você pode colocar, mas não precisa.

Como falar das minhas qualidades no currículo? Faça uma lista das principais qualidades para colocar no currículo e não exagere. Foque no que realmente você se destaca tanto nas habilidades e competências das soft skills (competências comportamentais) e hard skills (habilidades técnicas).