Quanto E

O Projeto de Lei 2687/22 classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como deficiência para efeitos legais.

Se o servidor ingressou no serviço público até 31/12/2003, o valor de sua aposentadoria será integral com integralidade e paridade. Ou seja, o servidor vai receber o valor de sua última remuneração e terá os mesmos reajustes dos servidores da ativa.

Homem: 62 anos e 35 anos de contribuição — sendo 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo que se quer aposentar, com 100 pontos em 2023; Mulheres: 57 anos e 30 anos de contribuição — sendo 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo que quer se aposentar, com 90 pontos em 2023.

Após intensa luta do CPERS, o governo do Estado reconheceu o direito ao adicional de insalubridade aos agentes educacionais, conforme função exercida. A conquista histórica é fruto de mais de 30 anos de luta do Sindicato, principalmente para as merendeiras, que nunca tiveram o direito à insalubridade.

Estabilidade de emprego: um dos principais atrativos de trabalhar como funcionário público é a estabilidade de emprego, já que os funcionários públicos são protegidos por leis específicas que dificultam sua demissão.

O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco.

Crianças até cinco anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) desde que transportadas no colo, podem viajar gratuitamente em ônibus, trens e embarcações interestaduais, além de não pagar inclusive em viagens de ônibus internacionais. Veja também qual o melhor seguro viagem para crianças e bebês.

Idoso tem direito à gratuidade em ônibus ou trens e assentos preferenciais. O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.

Para usufruir do desconto, é necessário possuir a Identidade Jovem, documento virtual emitido pela internet, e apresentá-lo juntamente com um documento oficial de identificação com foto. É importante verificar as políticas específicas das empresas de transporte.

O quanto poderia faltar é a subtração entre as aulas totais e as aulas obrigatórias (ou seja, 15%): 100% - 75% = 15%

Assim, quando o colaborador é advertido, suspendido e continua atrasando, mesmo com o conhecimento de que tal atraso é intolerável em determinada frequência pelo empregador, essa conduta reiterada pode o levar à justa causa nos termos do Art. 482 da CLT.

Entretanto, é importante se atentar quanto ao regimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do artigo 58, que alerta que, o empregador somente pode aplicar uma advertência caso o atraso ultrapasse cinco minutos.

A remuneração indireta, está relacionada aos benefícios concedidos aos colaboradores, visando maior comodidade e motivação aos funcionários,ou seja, cuidando do funcionário em diversos portos, como por exemplo, saúde e educação. Os tipos mais comuns de remuneração indireta são: Vale alimentação. Vale refeição.

Para fazer o cálculo do 13º proporcional, divida o salário bruto por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou. Se o trabalhador recebeu um aumento entre o pagamento da primeira parcela e da segunda, todo o reajuste vem na segunda parcela.

Isso está previsto no art. 70 da CLT, que diz o seguinte: Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.

Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. O mais comum é que a exoneração aconteça nos cargos em comissão ou por pedido do servidor efetivo.

Além de Ciro, Bolsonaro também exonerou a pedido o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel de Oliveira Duarte Ferreira.

Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.

É impossível anular exoneração a pedido de servidor público se esta reuniu todos os requisitos necessários para a sua validade.