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A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.

Nesta modalidade, você pode acessar o seu processo online digitando o seu número de CPF e, a partir dele, obter o número do precatório.

É permitido lançar até R$1.903,98 por mês como parcela isenta. Se houver retenção de Contribuição Previdenciária Oficial, insira o valor discriminado no informe de rendimentos no campo correspondente da ficha da declaração.

Se você recebeu ou ainda vai receber o pagamento de um precatório, já deve saber que precisa informar esses valores no seu imposto de renda. Nesse sentido, esse conteúdo tem o objetivo de te auxiliar nesse processo caso haja dúvidas.

Os precatórios federais do INSS são títulos obtidos por autores de processos ganhos na Justiça contra o órgão Público e possuem ordem judicial de pagamento de quantia certa devida, transformada em título judicial transitado em julgado. Isto é, quando não há mais como recorrer.

A vantagem de vender o precatório é o acesso rápido ao dinheiro. Victor Cajano, sócio da Kateto, empresa que compra precatórios, afirma que muitas vezes a pessoa não sabe quando vai receber e, por isso, a venda acaba se tornando interessante. Em contrapartida, recebe um valor menor.

A alíquota para quem ganha acima de R$ 1.320,00, até o teto de R$ 7.507,49, é de 20%. Portanto, se você se enquadra nessa categoria e deseja se aposentar com 3 salários-mínimos, suas contribuições devem ser de 20% do valor total de 3 salários-mínimos.

30 meses

Assim, em regra, um precatório deveria demorar de 6 a 30 meses para ser pago, dependendo da data da sua inscrição. “Contudo, esse prazo não era respeitado pelos entes públicos, salvo a União Federal e alguns estados e municípios.

SE A ENTIDADE PÚBLICA DEVEDORA DE PRECATÓRIO NÃO EDITOU A SUA LEI DE PEQUENO VALOR, O QUE ACONTECE? Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos.

Portanto, os precatórios federais, por regra, possuem valor superior a 60 salários mínimos. Já a RPV federal tem valor inferior a esse limite.

Feito o repasse pelo ente público devedor ao Tribunal, é feita a atualização dos valores devidos a cada credor. Em seguida, o Tribunal efetua o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas cronológicas e preferenciais.

O valor do salário mínimo em 2022 era de R$ 1.212, o que significa que o aumento foi de R$ 108. Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor mínimo a ser pago na jornada diária será de R$44,00 e o valor pago por hora será de R$6,00.

Todo processo de penhora pode ser revisado e até cancelado: para isso será necessário negociar com o credor através da ajuda de um advogado. E para se liberar e se livrar de uma penhora de imóvel, será necessário substituir a penhora por uma fiança bancária ou por um seguro de garantia judicial.

Geralmente, a aposentadoria por idade é mais vantajosa devido a não aplicação do fator previdenciário. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição torna-se menos favorável devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Quem nunca contribuiu, pode ter direito, por exemplo, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atenção: não confunda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com uma aposentadoria, porque o BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário.

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Porém, existe um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30% da renda da pessoa. Ou seja, imagine um pai que tem renda de R$5 mil por mês. É provável que o valor da pensão que ele paga ao filho não exceda R$1.500.

Se o juiz entender que você não tem condições de retornar ao mercado de trabalho, pode determinar que seu marido pague pensão alimentícia para sempre. Isso costuma acontecer quando: a mulher tem idade avançada. ou caso tenha alguma invalidez ou deficiência grave.