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Se não há nenhuma legislação que impeça o empreendedor de cobrar as taxas do cartão do cliente, é obrigatório, por lei, que a informação seja clara, visível e comunique os descontos oferecidos. Você pode mudar o valor conforme o prazo do pagamento (compras parceladas) e meio de pagamento.

Só em em 31 março deste ano, o Brasil passou a contar com Lei 14.132, de 2021, que modificou o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) e passou a prever o crime de perseguição, com base em ações reiteradas e capazes de restringir a liberdade e a privacidade de uma pessoa, além de perturbar-lhe o bem-estar ...

A culpabilidade, enquanto estrutura do crime, é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juízo de reprovação sobre aquele que praticou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.

Confira a lista de cores iniciadas com a letra R: Renda antiga. Rosa. Roxo.

A mais famosa foi aquela da Alemanha no começo do século passado. Entre 1914 e 1923, os preços por lá subiram 143 trilhões por cento.

A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista.

Qual é o valor máximo de Pix? O Banco Central estabeleceu que, entre 20h e 6h, o limite do PIX é de R$ 1000.

Artrite é outra causa muito comum, mas preocupante de dor no pé. A lesão nos nervos dos pés pode resultar em intensa dor, dormência ou formigamento da região e não possui cura. A mais frequente que ocorre nos pés é a gota. Gestantes são muito propensas a terem inchaço e dor nos pés.

Atestado médico abona falta? Sim, o atestado médico serve para justificar a ausência do colaborador por motivos de saúde. Então, desde que o atestado apresentado seja válido a empresa deve abonar a falta do funcionário sem aplicar prejuízos a sua remuneração.

Quem pode ajuizar a Ação Revisional? Simples! Qualquer um pode ajuizar a ação revisional bancária, seja pessoa física ou jurídica. Se envolver um contrato bancário, sem dúvidas a parte prejudicada tem o direito de pedir a revisão das cláusulas pactuadas.

É que está em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras com aval da Justiça.

10 de agosto de 2017 às 00h00. Em âmbito geral o Estado é o poder que administra o país e aqui no Brasil esse Estado é dividido em três poderes: Executivo; Legislativo; Judiciário. Cada um desses poderes tem deveres específicos para cumprir junto à sociedade na busca por uma eficaz Gestão Pública.

Aquele que faz a ação de invocar, que chama, pede ajuda. Normalmente, é empregada para designar a ação de chamar espíritos ou divindades.

Logo, a primeira grande causa do desemprego é a crise econômica. Ela faz com que as organizações busquem saídas para diminuir os gastos, e, muitas vezes, o primeiro passo é despedir parte de seus colaboradores.

A Síndrome de Burnout envolve nervosismo, sofrimentos psicológicos e problemas físicos, como dor de barriga, cansaço excessivo e tonturas. O estresse e a falta de vontade de sair da cama ou de casa, quando constantes, podem indicar o início da doença.

Os exames de ressonância magnética do crânio e da coluna são os mais indicados para diagnosticar esclerose múltipla, já que detectam zonas de desmielinização no cérebro e na medula. Durante a realização, pode ser necessário o uso de contraste para facilitar a visualização das áreas afetadas.

Eles podem ser divididos em: Bens de consumo: destinados à satisfação de necessidades, podendo ser duráveis, como os imóveis, ou não-duráveis, como os alimentos; Bens de capital: servem para provocar o surgimento de novos bens, como equipamentos, maquinários, edifícios etc.

Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato. Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.