Como fazer a inscrição municipal do MEI em BH?

Perguntado por: lmorais . Última atualização: 18 de maio de 2023
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Confira o passo a passo.

  1. Realize a Consulta de Viabilidade (Pessoa Jurídica ou MEI) Nesta etapa, você vai verificar se é possível exercer as atividades econômicas no endereço escolhido e se pode utilizar o nome desejado para sua empresa. ...
  2. Emita o CNPJ. ...
  3. Emita o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF.

As solicitações de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas são realizadas em um único local por meio do Portal da REDESIM. A unificação da entrada de solicitações simplifica o cumprimento de obrigações, pois proporciona a dispensa de documentos exigidos em duplicidade.

30 dias

Para o MEI o fornecimento do número de inscrição do CCM, tem o prazo de 30 dias, contados da disponibilização automática dos dados cadastrais repassados pela Receita Federal. 7) Qual código de ISS devo utilizar?

Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:

  1. Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio, quando disponível — neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
  2. A partir do carnê do IPTU — aqui, o número da inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.

Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal? De modo geral, as prefeituras solicitam o contrato social, o cartão CNPJ, além dos documentos (RG e CPF) e comprovantes de endereço dos sócios.

  • Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  • Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  • Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.

Entrar (logar-se) no SIARE, selecionando a opção “Inscrição Estadual” para o campo “Usuário”. Informar a Inscrição Estadual, o CPF do Responsável Máster, a senha e clicar na opção “Entrar”. No menu na lateral esquerda da tela selecionar: “Documentos Eletrônicos” e “Credenciar Emissor”.

A primeira etapa do processo de cadastramento do MEI na prefeitura é a consulta de viabilidade. Nela, você irá observar se o seu negócio é permitido dentro da cidade e se pode ser realizado no endereço pretendido (o que, no caso de MEI, pode ser a sua própria residência).

Você também pode consultar a Inscrição Municipal pelo CNPJ, por meio do site do Portal de Informação e Solicitação Fiscal de ISSQN. Para consultar a Inscrição Municipal de uma empresa por meio do seu CNPJ, acesse o site, clicando no link acima, e logo em seguida, informe o CNPJ a ser consultado.

Principais etapas do serviço: Conferência de documentos; formalização junto ao portal do empreendedor e cadastro junto à Receita Federal. Após a abertura do Mei, o solicitante terá o prazo de 07 (sete) dias para fazer a regularização junto à Prefeitura Municipal.

Alvará de funcionamento MEI: o que mudou? De acordo com a Resolução CGSIM Nº 59, publicada no Diário Oficial em 13 de agosto de 2020, todas as MEIs abertas a partir de 1º de setembro de 2020 estão dispensadas de solicitar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.

Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento.

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento.

MEIs não poderão mais emitir nota fiscal de serviço pelo sistema municipal A partir de abril, as notas fiscais de serviços desta categoria terão que ser emitidas pelo sistema nacional29/03/2023 - 10:45. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal ...

15 dias

Em média, 15 dias a partir da solicitação já é possível emitir os documentos. Vale frisar que o MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de produtos e também de serviços.