Como funciona a ação de exigir contas?
A ação de exigir contas é uma espécie da ação de prestação de contas e decorre da existência da administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem.
O que acontece se o réu não prestar contas?
(...) – Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, art 915, 2.º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, 3.º, segunda parte).
Quais são os requisitos para que uma ação de exigir contas seja admitida?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Qual a diferença da ação de exigir contas e prestar contas?
A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).
Quem pode propor ação de exigir contas?
Atualmente a ação de exigir contas é privativa do titular respeitando um procedimento especial, sendo possível por meio do rito comum a ação de dar contas. O objetivo dessa ação é averiguar a boa gestão por parte do administrador, sendo nomeado em situações de tutela, curatela, inventário, falência, dentre outras.
Quem pode exigir prestação de contas novo CPC?
Art. 550. “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias.” Entretanto, antes de verificar a legitimidade ativa, deverá ser comprovado o dever do réu na prestação de contas.
Quando cabe prestação de contas?
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.
Como é a segunda fase da ação de exigir contas?
Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.
Quem é obrigado a prestar contas?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
Qual o objeto da ação de prestação de contas?
Assim, é possível afirmar que a ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia.
Para que serve a ação de prestação de contas?
No âmbito empresarial, a ação de prestação de contas pode ser utilizada para fiscalizar a administração de uma empresa ou de uma sociedade. Nesse caso, a ação pode ser movida pelos sócios ou acionistas que desejam verificar se a administração está sendo realizada em conformidade com as leis.
Quando ocorre a prestação de contas?
Sempre que você recebe ou empresta determinada quantia a alguém para uma despesa específica, é preciso informar como, quando e para qual finalidade tal dinheiro foi usado. Isso acontece tanto no contexto empresarial como no contexto pessoal e é o que chamamos de prestação de contas.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. debeatur através de sentença.
O que fazer quando o inventariante não presta contas?
Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.
Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença.
Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
Qual o prazo para a ação de prestação de contas e em quanto tempo ocorre a prescrição?
dez anos
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.
O que é o princípio da prestação de contas?
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...