Como funciona o porte de trânsito para CAC?

Perguntado por: nbrito . Última atualização: 19 de maio de 2023
4.6 / 5 2 votos

Diferente do Porte de Arma expedido pela Polícia Federal, o Porte de Trânsito tem como finalidade autorizar o transporte de uma arma de fogo, municiada e a pronto uso, nos deslocamentos entre o local de guarda e o local de treinamento, competição, caça, com objetivo específico de proteção do acervo do CAC.

A medida foi criticada por entidades de segurança pública e especialistas sob o argumento de que abria brecha para que os CACs andassem armados o tempo todo. O texto assinado hoje determina que o atirador só pode transitar com a arma desmuniciada e deve emitir uma guia de tráfego.

O que é? É uma autorização expedida pelo Exército Brasileiro para o trafego "transporte" de armas de fogo e munições, possui validade temporal e em território delimitada.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e ...

Aos CACs, só é permitido o porte de arma de fogo curta de uso permitido, sendo autorizado o emprego de arma de fogo de seu arsenal para proteção, dependendo de obtenção de licença para porte.

A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada.

As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.

A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma.

Para estar regular o CAC deve carregar consigo, quando em Porte de Trânsito com suas armas: -Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF); -Guia de Tráfego (GT);

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Entenda: O Estatuto do Desarmamento prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança - mesmo fora de serviço, como: Forças Armadas. Polícia Federal.

Até 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Acesso à Informação

Unidade Gestora (UG)GestãoValor (R$)
1670860000120,00

Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.

A GT de prática desportiva não pode ser utilizada para retirada da arma da loja ou qualquer outro transporte que não seja: local de guarda do acervo x local de prática regular e retorno. Para retirada da arma ou munição do comércio, a GT deve ser emitida pela loja, com destino ao local de guarda do acervo.