Como se classifica o processo coletivo?

a) Processo coletivo ativo: É aquele cuja titularidade ativa da ação é da coletividade. Situação admitida no Brasil como regra, observando-se as regras de representação previstas na Constituição Federal ou na lei. b) Processo coletivo passivo: A coletividade é ré.

Quais os princípios do processo coletivo?

O processo civil coletivo rege-se pelos seguintes princípios: I - amplo acesso à justiça e participação social; II - duração razoável do processo, com prioridade no seu processamento em todas as instâncias; III - isonomia, economia processual, flexibilidade procedimental e máxima eficácia; IV - tutela coletiva adequada ...

Como podemos identificar o objeto do processo coletivo?

Quanto ao objeto, o processo coletivo pode ser identificado como aquele que possui como objeto os direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito ou direitos individuais homogêneos.

O que caracteriza uma ação coletiva?

As ações coletivas são propostas quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo a sociedade. Elas não se confundem com as ações em que existem mais de um autor, o chamado litisconsórcio ativo, ou mais de um réu, denominado de litisconsórcio passivo.

Como funciona a ação coletiva?

Uma ação coletiva é uma ação com muitos demandantes. Quando um caso é de ação coletiva, muitas pessoas alegam ter sido prejudicadas pelo réu. Os autores têm queixas semelhantes. Os tribunais permitem que todos os queixosos se juntem para litigar seus problemas.

O que é processo coletivo passivo?

Ação coletiva passiva derivada é aquela que decorre de um processo coletivo “ativo” anterior e é proposta pelo réu desse processo, como a ação de rescisão da sentença coletiva e a ação cautelar incidental a um processo coletivo.

Qual é a importância do processo coletivo?

O processo coletivo é um importante instrumento para a efetividade do acesso à justiça. Isso porque, além de prestigiar a economia processual, é adequado ao princípio da igualdade, facilitando o acesso ao Judiciário.

O que são os direitos Difusos e Coletivos?

São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas.

Quem são os legitimados para propor ação coletiva?

Na forma do art. 82 do CDC, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações que tenham como finalidade institucional a defesa dos direitos consumeristas são legitimados para a propositura de demandas coletivas destinadas à proteção do consumidor.

O que é competência adequada?

É clara a importância do princípio da competência adequada, a qual é norteada pela teoria das capacidades institucionais, ficando nítida a necessidade de flexibilização e adaptabilidade do regime de competências, deixando de questionar “quem decide”, para indagar “qual órgão pode decidir melhor”.

Qual foi a primeira ação coletiva a ser prevista no ordenamento jurídico brasileiro?

A gênese do processo coletivo brasileiro se iniciou com a ação popular, prevista constitucionalmente, pela primeira vez, em 1934. Antes de tal época, a ação já existia, no entanto, tratava apenas de forma secundária a tutela dos interesses transindividuais.

O que é um processo estrutural?

O processo estrutural, ou estruturante ou reestruturante é aquele em que se pretende a reorganização, pela via judicial, de uma estrutura pública ou privada que se encontra em um estado de desconformidade estruturada.

O que é melhor entrar com ação individual ou coletiva?

A maioria de juízes de primeira e segunda instância entendem que ações individuais relacionadas ao acesso a políticas ou bens públicos têm maior chance de sucesso do que ações coletivas.

O que é tutela jurisdicional coletiva?

Direito Coletivo – Princípio do Máximo Benefício da Tutela Jurisdicional Coletiva. Por esse Princípio, entende-se que a coisa julgada coletiva só beneficia os indivíduos; NUNCA os prejudica. A decisão coletiva contrária não vincula o indivíduo, que poderá ajuizar sua própria ação individual posteriormente.

Quanto tempo dura uma ação coletiva?

Embora não exista uma lei específica para a Ação Coletiva na esfera trabalhista, certo é que, como exposto no acórdão, a Lei da Ação Pública, que também versa sobre direitos difusos e coletivos, fixa um prazo prescricional de 5 anos, sendo razoável estender tal entendimento para as ações coletivas.

O que é controle social na perspectiva de ação coletiva?

Em perspectiva ampliada, o controle social pode ser entendido como uma expressão da cooperação e coesão sociais, sendo um mecanismo de atuação que tem como base de ação o interesse coletivo e o bem comum.