Como tirar a multa do meu nome?

Perguntado por: rlima2 . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Por isso, se você recebeu uma multa cometida pelo proprietário anterior, deve entrar em contato com ele, além de começar um processo de recurso junto ao órgão autuador. Respeitar os prazos do recurso de multa é fundamental para sua defesa ser julgada e tentar revogar a infração indevida.

A consulta poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ. Os condutores também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.

Desvinculação de Multas é o procedimento por meio do qual os débitos decorrentes das autuações de trânsito são retirados registro do veículo e vinculados ao CPF ou CNPJ do responsável legal, ficando o veículo livre de ônus (no que se refere a autuações da PRF) para o novo proprietário.

Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

Ao ser aplicada a penalidade de fato, não havendo prazo para nenhum recurso, o órgão de trânsito deve utilizar todas as ferramentas administrativas necessárias para obrigar o proprietário do veículo a efetuar o pagamento da multa no prazo de cinco anos.

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte…

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos não terão como ser registrados, mas a punição pecuniária- a multa- vai para o proprietário do veículo.

Consultar online suas infrações de trânsito

  1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
  2. Realizar consulta.

Do ponto de vista jurídico, não existe nenhum empecilho em vender e comprar um carro com multas, mas é importante que o próprio vendedor esclareça o potencial cliente sobre o assunto.

Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada. Como posso recorrer a uma multa?

Como funciona o sistema de pontuação de multas? Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Cancelamento da multa
A constituição prevê o direito de anulação da multa por meio do recurso e defesa. É importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação, isso é determinado pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.