É crime ter TV Pirata?

Perguntado por: ibotelho . Última atualização: 31 de maio de 2023
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A pessoa que usa serviço clandestino pratica ilícito civil e quem comercializa pode ser penalizado criminalmente, pois a atividade é ilegal. Segundo o artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações, quem comercializa o sinal incorre no delito de distribuição de sinais clandestinamente.

Essa prática viola a Lei dos Direitos Autorais (9.610/1998) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997) e, por isso, é considerada crime no país. Os aparelhos regularizados pela Anatel têm número de certificação, que deve estar exposto na embalagem.

ilegal. Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)... A prática de acessar sinais de TV fechada de graça pode implicar em crime.

Outro IPTV legalizado é a Pluto TV, que tem como empresa-mãe a ViacomCBS, um conglomerado multinacional, atualmente conhecida como Paramount Global. No site, é possível assistir TV Ao Vivo e também conteúdos On Demand, de forma gratuita. São mais de 80 canais disponíveis, com diversos temas diferentes.

Alguns exemplos de IPTV legal são: DirecTV Go, Oi Play, Vivo Play e Claro Box TV.

Se você quer denunciar um serviço pirata de TV por assinatura ou saber se um produto é pirata, mande um e-mail para consultalegal@abta.org.br. Vamos apurar as informações e encaminhar para as autoridades públicas responsáveis pelo combate ao crime.

Todos os dispositivos de TV Box legais possuem um selo de homologação da Anatel — que obrigatoriamente deverá estar colado nele, caso não tenha, é considerado pirata.

O IPTV enquanto tecnologia é legal; O uso de listas IPTV com canais da rede aberta gratuitamente é legal; O uso de listas IPTV com canais pagos pelo assinante e para uso próprio é legal; O compartilhamento de listas IPTV com canais pagos na internet é ilegal.

Efeitos colaterais
Hoje, os acessos ilegais à TV por assinatura representam um prejuízo de R$ 15,5 bilhões por ano, R$ 2 bilhões somente em impostos que deixam de ser arrecadados. Quem assiste a um material pirateado pode não saber, mas está ajudando a diminuir a oferta de trabalho.

Essa prática consiste em serviços piratas que transmitem sinais de TV fechada ou conteúdos de serviços de streaming ilegalmente, sem autorização e burlando os planos oferecidos pelas empresas, sem que o usuário pague nada por isso.

Outra dica para descobrir se a TV Box não é pirata, é buscar o selo da Anatel, que deve vir com número do Certificado de Homologação do produto. Ao acessar o site, insira o código que consta no selo, o sistema deve retornar o registro do produto.

Segundo a agência, em equipamentos piratas "foi constatada a presença de software malicioso, capaz de permitir que criminosos assumam o controle do TV box para a captura de dados e informações dos usuários, como registros financeiros ou arquivos e fotos que estejam armazenados em dispositivos que compartilhem a mesma ...

Portanto, para colocar IPTV grátis é necessário acessar plataformas que contenham links de canais abertos, tais como Globo, SBT, Record e Band. Por meio dos aplicativos das emissoras é possível captar o sinal da transmissão em rede aberta, tudo pela internet e de graça.

O pacote básico contempla 33 canais e custa R$ 7,90 por mês.

Por ser um serviço grátis, muita gente pensa que a Pluto TV Brasil é pirata, mas não é o caso. Como explicamos antes, o streaming é da ViacomCBS, conglomerado de mídia responsável por empresas como MTV, Nickelodeon e a Paramount. O acesso é completamente legal, assim como os conteúdos nele inseridos.

IPTV significa Internet Protocol Television, que em tradução livre é Protocolo de Televisão pela Internet. Diferente do streaming, o IPTV permite que o sinal de televisão por assinatura seja transmitido pela internet, gratuitamente.

Segundo informações da Anatel, a expectativa é de que até o início de 2023 a maior seja possível bloquear o IPV da maior parte dos serviços não homologados, ou seja, ilegais. Ferramentas capazes de detectar a conexão com servidores de IPTV irregulares farão com que o serviço seja permanentemente bloqueado.