Em que situações um agente de trânsito pode solicitar a remoção de um veículo?

Caso o motorista seja multado por estar em situação irregular quanto ao licenciamento, o veículo será removido e só será liberado quando todos esses débitos forem quitados.

O que diz o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro?

X - excedendo a capacidade máxima de tração: Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN; Penalidade - multa; Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

O que diz o artigo 169 do CTB?

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa.

Qual a diferença entre retenção e remoção?

Em resumo, segundo a advogada especialista em trânsito Luciana Mascarenhas, a retenção consiste em reter o veículo até que alguém habilitado e apto a conduzi-lo o retire do local. A remoção diz respeito ao transporte do carro até o pátio. Ela implica no pagamento da estadia e dos valores necessários para removê-lo.

Em que situação o veículo pode ser apreendido 2022?

Quando o veículo é retido e o problema é solucionado, o condutor pode ou não ser multado; e, em seguida, é liberado para seguir viagem. Caso o problema não possa ser solucionado naquele momento, ou se o condutor não conseguir uma solução, o veículo é apreendido.

O que diz o artigo 181 do Código de trânsito?

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Quando a polícia pode guinchar veículo parado?

Caso autoridade de trânsito presencia o veiculo sendo parado ou estacionado, mesmo que em frente a residência do condutor ou proprietário, neste caso apreensão é legal.

Pode guinchar veículo estacionado?

Por lei, nenhum dono de estacionamento pode remover/guinchar o veículo estacionado sem autorização judicial, mesmo que seja sua vaga.

O que diz o artigo 271 do CTB?

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

O que diz a lei 14.229 21?

Proibição de guinchar o veículo. Lei 14.229/21. De acordo com a nova lei o veículo deve ser liberado se não apresentar nenhum problema que comprometa a segurança do trânsito mesmo que haja autuação.

O que diz o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro?

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

O que diz o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro?

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

O que diz o artigo 29 inciso 2 do Código de Trânsito Brasileiro?

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

O que diz o artigo 170 do Código de trânsito?

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

O que diz o artigo 162 do Código de trânsito?

ART. 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art.

O que diz o artigo 165 b do Código de trânsito?

165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art.