Estou com a provisória e levei uma multa?

Perguntado por: rmata3 . Última atualização: 24 de abril de 2023
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É possível recorrer a multa grave ou gravíssima com a CNH provisória? Sim, a Constituição Federal garante o direito de todos os cidadãos de recorrer a penalidades impostas a ele. Sendo assim, é possível recorrer a multa grave ou gravíssima com CNH provisória e evitar a cassação da mesma.

04 pontos

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem 4 categorias de infrações: leve, média, grave e gravíssima. Caso o recém-habilitado cometa pelo menos uma infração grave ou gravíssima, ele pode perder sua PPD (Permissão Para Dirigir).

Como saber se perdi minha CNH provisória? Com a carteira provisória em mãos, é possível verificar sua situação no site do DETRAN do seu estado. Caso tenha dúvidas sobre a existência de multas ou precise de informações sobre sua carteira de motorista, não hesite em consultar o órgão.

A penalidade de suspensão da CNH, pode-se dizer, não é tão rigorosa quanto à perda da possibilidade de retirar a CNH definitiva, uma vez que, com a suspensão, o condutor não precisará refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir, mas ser aprovado no Curso de Reciclagem.

30 dias

O Detran tem exatamente 30 dias, contando dias úteis e finais de semana, para lançar essa multa no sistema, para que assim, comece o processo de notificação ao usuário. Caso contrário, a multa não será aplicada!

A multa pode ser direcionada ao: Proprietário do veículo: responsável pela infração cometida em seu veículo durante a condução. Condutor: responsável pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Dirigir veículo sem possuir CNH
Já nesse caso, há também o fator multiplicador. Segundo o artigo 162 do CTB, aqueles que forem flagrados conduzindo o veículo sem possuir habilitação, terão o valor da multa gravíssima multiplicado em três vezes. Assim, a penalidade custará R$880,41.

Com a CNH PROVISÓRIA
Em primeiro lugar, na CNH provisória, uma multa de 7 pontos significa que o condutor não poderá pegar sua CNH definitiva.

1 ano

Cada pontuação tem o prazo de validade de 1 ano a contar da data da infração. Após esse período, os pontos expiram.

Posso ser motorista de aplicativo com CNH provisória? A resposta é não. As empresas de aplicativo aceitam apenas parceiros que possuem a CNH definitiva e que tenha a permissão para exercícios de atividade remunerada (EAR) em sua CNH.

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Para ter direito ao desconto de 40% nas multas de trânsito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam. Mas lembre-se que essa informação só fica disponível depois de ser cadastrada no sistema.

Consultar online suas infrações de trânsito

  1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
  2. Realizar consulta.

Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

Lei de trânsito
Segundo a nova regra, se o motorista se recusar a assinar a multa, o agente de transito deverá também apresentar duas testemunhas para confirmar o ocorrido.

E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos não terão como ser registrados, mas a punição pecuniária- a multa- vai para o proprietário do veículo.