O que diz a Súmula 374 do TST?

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua ...

O que diz a Súmula 245 do TST?

SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Pode ser reconhecido como tal por dissídio coletivo quando o sindicato pretender a interpretação de norma relativa ao enquadramento sindical?

pode ser reconhecido como tal por dissídio coletivo, quando o Sindicato pretender a interpretação de norma relativa ao enquadramento sindical. beneficia-se do regime legal relativo aos bancários quando trabalhar para um estabelecimento de crédito.

O que diz a Súmula 444 do TST?

Posteriormente à publicação da Súmula 444, a Corte proferiu decisões em que a jornada 12x36 não foi reconhecida por não ter sido estabelecida por meio de convenções coletivas.

O que diz a Súmula 378 do TST?

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...

Como se forma a categoria diferenciada?

“Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”.

O que são as categorias diferenciadas de exemplos?

Quais são as categorias profissionais consideradas diferenciadas? Informamos que as chamadas categorias diferenciadas se caracterizam em sua individualidade por força de estatuto profissional ou em conseqüência de condições de vida singular, seja independentemente da atividade econômica em que se exerça o trabalho.

São consideradas categorias profissionais?

São consideradas categorias profissionais os metalúrgicos, os contadores, os advogados, os comerciários, os engenheiros e etc.

O que diz a Súmula 439 do TST?

SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

O que diz a Súmula 463 do TST?

Súmula 463
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

O que diz a Súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.

Porque a empresa não pode demitir no mês do dissídio?

Motivo: Dissídio coletivo
Segundo a lei, trabalhadores não podem ser demitidos 30 dias antes de uma negociação coletiva. Isso porque, nesse período, a empresa é obrigada a pagar a indenização equivalente a um salário.

Quem teve aumento de salário tem direito a receber o dissídio?

Caso tenha direito ao recebimento do dissídio, o trabalhador geralmente receberá esse valor junto com o salário do mês em que o aumento foi concedido. Em algumas situações, o dissídio pode ser pago em parcelas ao longo de alguns meses.

Quando começa a valer o dissídio 2023?

Ainda não há uma data definida para a publicação do dissídio dos metalúrgicos em 2023. Geralmente, o dissídio é negociado entre os sindicatos e as empresas do setor, e esse processo pode levar algum tempo. No entanto, é comum que a publicação do dissídio ocorra no primeiro semestre do ano.

O que diz a Súmula 364 do TST?

Notícias do TST
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.

O que diz a Súmula 340 do TST?

Para o TRT, se o empregado recebe remuneração variável, no todo ou em parte, sobre ela deve incidir apenas o adicional de horas extras. Esse é o entendimento da Súmula 340.

O que diz a Súmula 342 do TST?

O tema está contemplado no enunciado nº 342, que traz interpretação ao art. 462 da CLT, que restringe a possibilidade do empregador efetuar descontos às situações de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva.

O que diz a Súmula 440 do TST?

Ainda segundo o relator, a Súmula 440 do TST, que assegura o direito à manutenção de plano durante o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, deve ser aplicada ao caso, por analogia.

O que diz a Súmula 437 do TST?

No mesmo sentido, a Súmula 437 do TST estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do repouso implica o pagamento total do período, e não apenas do tempo suprimido.

O que diz a Súmula 420 TST?

420 do TST: “Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.