O que diz o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro?

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Qual é a medida que deve ser aplicada aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na emissão de gases poluentes e ruído?

“§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.”

Quais são os veículos prestadores de serviços de utilidade pública?

Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública são determinados tipos de veículos em razão da sua finalidade, que quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo ...

Qual a velocidade mínima não pode ser inferior?

A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

O que diz o artigo 109 do CTB?

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

O que diz o artigo 138 do CTB?

O artigo 138 do Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas para a condução de escolares, estipulando requisitos essenciais para o condutor de veículos destinados a este fim. Este é um assunto de suma importância, pois se refere à segurança das nossas crianças no trânsito.

O que diz o artigo 178 do CTB?

178. Tipificação do Enquadramento: Deixar o Condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

É obrigatório fazer inspeção veicular?

A vistoria veicular é obrigatória sempre que houver a transferência do automóvel (carro, moto ou caminhão). Ela é muito importante para atestar para o comprador que aquele veículo é seguro e está em ordem com as regras de trânsito do país.

O que é considerado crime de trânsito?

Os crimes de trânsito são infrações cometidas por condutores de veículos que vão além das simples violações às normas de trânsito e que envolvem condutas mais graves, resultando em danos físicos, materiais ou até mesmo na perda de vidas humanas.

O que é exigido na inspeção veicular?

Durante a vistoria veicular, documentações relativas ao carro, CNH do condutor, e números de identificação do motor e chassi são vistoriados. Outros pontos importantes como o hodômetro (que marca a quilometragem), lacre das placas e identificação dos vidros também são alvo da vistoria.

Quem pode usar o carro da Prefeitura?

Autoriza Prefeito, Vice Prefeito, secretários municipais, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.

O que diz o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro?

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Qual a diferença entre serviço público e serviço de utilidade pública?

O serviço público propriamente dito é aquele indispensável a sobrevivência do Estado e do grupo social a que é dirigido. Por isso, são serviços privativos do Poder Público. É o caso, por exemplo, da defesa nacional. Em contraposição, o serviço público de utilidade pública é aquele que facilita a vida do indivíduo.

Qual multa gravíssima suspende a carteira?

De acordo com o Artigo 191 do CTB, a ultrapassagem forçada, mesmo onde é permitida, é considerada uma infração gravíssima. Com isso, a penalidade é de suspensão automática do direito de dirigir, além de uma multa de R$ 2.934,70.

Quem aplica à suspensão do direito de dirigir?

Saiba o Que Pode Suspender Sua CNH
A suspensão da carteira pode ter motivações diversas. A mais comum delas é pelo excesso de pontos na CNH devido a infrações diversas cometidas pelo condutor no período de 12 meses. No entanto, há infrações no CTB com previsões específicas de suspensão do direito de dirigir.