O que diz o artigo 153?
Segundo o Artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime “divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”, ocasionando em uma pena de um a seis meses de detenção ou multa.
O que se entende por segredo no tipo penal do art 153 CP?
Define-se segredo como algo que é sigiloso, que não deve ser revelado. Conforme E. Magalhães Noronha, “esse caráter resulta da vontade expressa ou tácita da pessoa, ou da própria natureza do conteúdo. Há de oferecer também interesse moral ou material.
Qual o valor da multa do artigo 153 da CLT?
R$ 170,26
153 da CLT e da Portaria MPT nº 667/2021, os quais estabelecem a multa de R$ 170,26, por empregado em situação irregular.
O que diz o artigo 156 da Constituição?
Art. 156, III, da Carta Política. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios por meio da atribuição à lei complementar da função de definir os serviços tributáveis pelo ISS. Listas de serviços anexas ao Decreto-lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003.
O que diz o artigo 152 da Constituição Federal?
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que diz o artigo 155 da Constituição Federal?
“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”
O que diz o artigo 154 da Constituição Federal?
Comentário: O artigo 154, I, da Constituição Federal trata da competência residual da União para instituir outros impostos, diferentes daqueles previstos na própria Constituição Federal.
Qual é a diferença entre sigilo e segredo?
O dicionário Aurélio registra que “sigilo” é sinônimo de segredo e refere-se ao “sigilo profissional” como sendo o “dever ético que impede a revelação de assuntos confidenciais ligados à profissão”.
Qual a diferença de sigilo e segredo de justiça?
Aplica-se com evidência nas ações de família. O magistrado analisará os pedidos caso a caso, podendo entender que outras matérias tramitarão em segredo de justiça. Já o SIGILO é condição temporária na qual o acesso ao processo ou a documentos do mesmo fica restrito ao Magistrado, servidores e/ou a uma das partes.
Quais são os processos que correm em segredo de justiça?
O Código de Processo Civil determina:
Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Quem trabalha 4 horas por dia tem direito a quantos dias de férias?
As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários celetistas de uma empresa. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho.
Quantas férias a empresa pode deixar vencer?
Ou seja, no período concessivo (12 meses), o colaborador não gozou das férias. Contudo, é válido ressaltar, que o vencimento pode ocorrer com: cinco dias de férias, dez dias de férias e assim por diante até atingir um máximo de 30 dias.
O que acontece se a empresa não der férias?
O artigo 137 da CLT prevê que, quando as férias forem concedidas após o prazo legal, que é nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
O que diz o artigo 157 da Constituição Federal?
O art. 157, I, da CF, que dispõe acerca da destinação aos Estados do produto de arrecadação do IRPF, não contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da administração pública indireta, não cabendo interpretação ampliativa.
O que diz o artigo 195 da Constituição?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .......................................
O que diz o artigo 165 da Constituição Federal?
165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.