O que diz o artigo 180 do Código Civil?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual o valor da multa por receptação?
A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
O que diz o artigo 105 do Código Civil?
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Como escrever quanto?
A sequência em quanto, escrita de forma separada, interroga ou averigua, principalmente, a quantidade e o preço de alguma coisa:
- Em quanto tempo?
- Em quantos dias?
- Ficou em quanto?
Tem fiança para o artigo 180?
Atualmente o caput do artigo 180 do Código Penal contempla não só há possibilidade de suspensão condicional do processo, como também, o arbitramento de fiança criminal pela própria autoridade policial se ausente às hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 324 do Código de Processo Penal.
Como se livrar de uma receptação?
Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.
Qual a pena para receptação réu primário?
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. § 4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. § 5º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
O que diz o artigo 171 do Código Civil?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que diz o artigo 178 do Código Civil?
178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado.
O que diz o artigo 122 do Código Civil?
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Qual a diferença entre nós e nóis?
A forma correta de escrita da palavra é nós. A palavra nóis, embora muito usada como gíria e nas redes sociais, está errada, não devendo ser utilizada em contextos formais de comunicação. Nós é um pronome pessoal reto, indicativo da 1. ª pessoa do plural.
O que significa 9 2?
O significado de 9 + 2 é que deve-se adicionar 2 unidades em 9, obtendo o 11.
E nós ou nos e?
Nos e nós são pronomes pessoais, ambos indicativos da 1. ª pessoa do plural. Nós é um pronome pessoal do caso reto, assumindo a função de sujeito da oração. Nós pode ser ainda um pronome pessoal oblíquo tônico, assumindo a função de objeto indireto da oração.
Quanto tempo pega 180?
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quem não tem direito à fiança?
A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quem é a vítima do crime de receptação?
Sujeitos do crime de receptação
Contudo, a vítima é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada, roubada, tratando-se do proprietário do bem.
Quantos anos prescreve receptação?
Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos.