O que diz o código 1348 do Código Civil?

1348 do Código Civil , segundo o qual compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (inciso VIII). Assim, tendo o recorrente permanecido no cargo por cerca de 18 meses, a prestação de contas era seu dever legal ao menos por ocasião da assembleia ordinária. 2.

Quem fiscaliza o síndico?

Quem fiscaliza o síndico? Em geral, o conselho fiscal do condomínio é o principal responsável por fiscalizar o síndico e normalmente é composto por 3 ou mais moradores, eleitos em assembleia.

O que precisa para processar um síndico?

Síndico pode ser processado quando desrespeita o condômino
Para tanto, você pode contar com testemunhas, filmagens, cartas ou mensagens via celular que legitimem o entendimento de que você foi vítima de humilhações, coações ou outras agressões que tipifiquem ofensa à honra.

Quem pode destituir um síndico?

Destituição de síndico: Código Civil
Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Quem pode destituir o síndico?

No entanto, segundo o Código Civil para destituição de síndico, em seu Artigo 1.349, uma assembleia especial poderá destituir o síndico que praticar atos, como: praticar irregularidades; não prestar contas; não administrar convenientemente o condomínio.

Quem é o responsável legal pelo condomínio?

síndico

Ser o representante legal do condomínio.
É o síndico quem assume a responsabilidade civil e criminal pelo condomínio. Conforme disposto no Código Civil, artigo 1.348, é função do síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio”.

Quanto tempo o síndico pode ficar no cargo?

O Artigo 1.347 do Código Civil prevê um prazo para a renovação do mandato não superior a dois anos. Período – Esse é o tempo máximo que pode durar um mandato e após esses 24 meses deve haver a convocação de uma assembleia para a substituição ou manutenção do síndico.

Quem tem acordo pode ser síndico?

Se o condômino está em dia com os pagamentos do acordo ele pode sim participar da assembleia.

Quem responde acima do síndico?

Não existem cargos acima do sindico. Mesmo sendo um sindico profissional, ´so uma assembleia é quem poderá substitui-lo.

O que o condomínio não pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.

Quando o morador pode processar o condomínio?

Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.

Quando o síndico é omisso?

Em caso de omissão do síndico, o Conselho deve atribuir as tarefas ao subsíndico, se existir. Lembrando sempre de interpretar as obrigações conforme a convenção do condomínio. Em último caso, o síndico pode passar pelo processo de destituição, por má administração do condomínio.

Onde posso denunciar um síndico?

O primeiro passo para denunciar o síndico deve ser registrar a reclamação no livro de ocorrências do condomínio. Se isso não surtir nenhum efeito, o condômino pode comunicar o conselho fiscal do condomínio, que deve convocar uma assembleia, expor a situação e votar pela permanência ou saída do síndico.

Quem fiscaliza as contas do condomínio?

Normalmente os condomínios possuem um Conselho Fiscal, que é formado por moradores responsáveis por acompanhar e avaliar as atividades do síndico e as contas do condomínio. A manutenção de um Conselho Fiscal não é obrigatória por lei, mas pode existir caso os moradores julguem importante.

Quem pode ter acesso às imagens das câmeras no condomínio?

Exceto quando as imagens forem solicitadas pela justiça, nem o síndico, os condôminos, os funcionários e ninguém da administração deve ter acesso às gravações. A divulgação das imagens gravadas pelas câmeras de segurança dentro do condomínio é ilegal.

Como denunciar irregularidades no condomínio?

O órgão legal para essas denúncias é a Assembleia!
É aconselhável ANTES da Assembleia, que qualquer dia condôminos consulte o Conselho Regional das Administradora se a Administradora tem registro com eles.

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Com a anuência dos conselhos, procure um advogado e ingresse na Justiça com uma ação judicial. Há, inclusive, jurisprudência sobre calúnias e danos morais em condomínios. Mesmo assim, não interrompa os serviços rotineiros e nem deixe de cumprir nenhuma de suas obrigações como síndico.

Como solicitar a retirada de um síndico?

Destituição do Síndico profissional
Geralmente, quando o conselho ou moradores não estão mais satisfeitos com os serviços prestados, é possível pedir uma carta de renúncia para o gestor. Nesse caso, o costume é dar trinta dias para o profissional, uma espécie de aviso prévio, que pode estar estipulado em contrato.

Quantos votos precisa para destituir o síndico?

Voto da maioria dos moradores presente em assembleia de condomínio basta para destituir o síndico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial no Distrito Federal.

Qual é o valor do salário de um síndico?

R$ 3.000,00

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.