O que é Cofifomob?

Os atos administrativos possuem cinco elementos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objetivo (o famoso macete COFIFOMOB).

Qual a lei que rege o Direito Administrativo?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quem controla o mérito administrativo e sob que fundamentação legal?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.

Quais são os 3 atributos dos atos administrativos?

São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.

Quais são os 5 atributos dos atos administrativos?

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a auto-executoriedade e a tipicidade.

Qual a finalidade do ato administrativo?

A serventia e a finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse público, assim como orientar as ações e decisões que serão emitidas por esses, a fim de que não prejudique ou atinja a administração pública.

Quem são os agentes públicos?

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

O que o Direito Administrativo pode fazer?

O Direito Administrativo é uma área do Direito que trata da relação entre a Administração Pública e os seus administrados. Para isso, ele aborda questões, como funcionamento de licitações, órgãos, prestação de serviço público à população e gestão pública.

Quem exerce a função administrativa?

Função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a ...

Quais as leis que mais caem em concurso público?

Na lista de leis que caem em concursos com frequência, podemos citar:

• Noções da Constituição Federal de 1988;
• Lei 8112/ 90 : Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
• Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21 :Licitações e Contratos;
• Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
• Atos Administrativos.

Quem pode anular um ato administrativo?

Dessa forma, em regra, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem. Então, como se trata de controle de legalidade, a anulação poderá ser realizada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. No primeiro caso, a administração age pela autotutela, de ofício ou por provocação.

Quem pode responder processo administrativo?

O agente público que exerce suas funções de modo ilegal, pode responder um PAD. Com isso, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e, até mesmo, a demissão.

É possível reverter a decisão administrativa na esfera judicial?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

São exemplos de atos normativos?

São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

Quem tem presunção de legitimidade?

Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

Qual a classificação de atos?

Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.

Quem possui legitimidade para o processo administrativo?

No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...

O que é a presunção de legitimidade?

presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Qual a definição de autarquia?

O que é Autarquia:
É o tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia é uma expressão de origem grega "autárkeia" que significa comandar a si mesmo.

O que significa um processo administrativo?

O procedimento administrativo é a via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim. A finalidade consiste na emissão de um ato administrativo.

Quais são os poderes da Administração Pública?

Geralmente, os seguintes poderes se destacam: poder vinculado, poder discricionário, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.