O que é o artigo 192?
A regulação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga exige, nos termos do art. 192 da Constituição Federal, lei complementar.
Qual a distância de segurança lateral entre veículos?
Ao circular o condutor deverá manter distância lateral e frontal entre o seu e os demais veiculos, a lateral será de no mínimo 1,5 metros, e a frontal de no mínimo 2 segundos com a pista seca e 4 segundos com a pista molhada.
Qual a distância de segurança entre veículos CTB?
Não existe uma distância mínima regulamentada, já que há variáveis como o tipo de veículo e as condições do tempo e tipo de rodovia. Porém, especialistas recomendam a dica que consiste em guardar distância de, ao menos, três segundos do veículo da frente.
O que diz o artigo 193 da Constituição?
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
O que significa o artigo 197 da Constituição Federal?
197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Qual o valor da multa de viseira aberta?
R$ 130,16
A nova regra cria infração específica e estabelece que a condução com capacete sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.
O que é a regra dos 2 segundos?
Regra dos dois segundos
Quando o carro da frente passar por ele, comece a contar pausadamente; Verifique se o seu carro passa pelo mesmo ponto antes de você chegar até o 2. Se sim, você está próximo demais do outro veículo; Reduza a velocidade para criar mais distância e repita o processo até o espaço ser o bastante.
Qual é a distância de frenagem?
Distância de frenagem é a distância percorrida pelo veículo, do momento em que se aciona o freio até sua parada total, ou seja, até atingir a inércia. Quanto maior for a velocidade, maior será a distância de frenagem.
O que é a distância de parada?
- Distância de parada – É aquela que o seu veículo percorre desde o momento em que você vê o perigo e decide parar até a parada total do seu veículo, ficando a uma distância segura do outro veículo, pedestre ou qualquer objeto na via. Ou seja, é a soma da distância da reação com a distância da frenagem.
Qual a distância mínima de um veículo para o outro?
saiba mais. Em dias chuvosos, a dica é reduzir a velocidade, se manter dentro dos limites e sempre a uma distância segura. “A cada 20 km/h de velocidade, o motorista deve sempre manter a distância de um veículo. Desta forma, a 60 Km/h, a distância do carro da frente deve ser de três veículos”, exemplifica Janete.
O que diz o artigo 175 do Código de Trânsito?
A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, ...
Qual a velocidade mínima de uma via de trânsito rápido?
Qual a velocidade mínima permitida? A velocidade mínima permitida nas vias sempre será 50% da velocidade máxima, por exemplo, em vias de trânsito rápidas, a velocidade máxima é de 80 KM/H, logo, a mínima será de 40 KM/H.
O que diz o artigo 182 do Código de trânsito?
182 do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave parar o veículo na pista de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido e demais vias dotadas de acostamento - Havendo necessidade de imobilização do veículo em rodovia, o condutor deverá se posicionar no acostamento e sinalizar adequadamente ...
O que não é considerado um crime de trânsito?
27) Não é considerado crime de trânsito: A) Lesão corporal culposa. B) Homicídio culposo. C) Omissão de socorro. D) Dirigir em excesso de velocidade.
O que diz o artigo 195?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .......................................
O que diz o artigo 105?
105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI – outras hipóteses previstas em lei.”(NR) Art.
O que diz o artigo 112 da Constituição?
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
O que diz o artigo 144?
A Constituição do Brasil – art. 144, § 4º – define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
O que diz o artigo 200?
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que diz o artigo 196 a 200?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Qual o valor da multa por andar de chinelo?
R$ 130,16
Neste artigo, você descobriu que dirigir de chinelo aberto é uma infração média, que gera 4 pontos na CNH e mais uma multa de R$ 130,16.