O que e refis da prefeitura?
Prefeitura lança Refis para negociação de débitos e oferece descontos de até 100% para juros e multas. Para apoiar os contribuintes cedrenses, a Prefeitura publicou a Lei 688/2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS.
O que é Refis 2023?
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica lançou o REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses.
Como consultar débitos com a Prefeitura de Campo Grande MS?
O documento deverá ser solicitado mediante requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.certidoes.campogrande.ms.gov.br/ pelo próprio requerente ou seu representante legal, com o número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quem tem direito ao Refis?
Essa é a modalidade destinada às empresas que estão no regime tributário do Simples Nacional. Nessa possibilidade, as empresas podem dar entrada de 4%, dividido em 12x e mais 133 parcelas com descontos que podem chegar até 70%.
Como saber se tem direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
O que é Refis dívida?
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.
O que significa a palavra Refis?
O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas.
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Quem pode aderir ao Refis 2023?
Os interessados poderão se inscrever no Refis com débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Qual o prazo do Refis 2023?
até 31 de dezembro de 2023
O período de adesão ao REFIS 2023 começou em 1º de março e se estende até 31 de dezembro de 2023.
Quando começa o Refis 2023 Campo Grande MS?
No último dia de desconto do IPTU, secretária avisa que não prevê Refis em 2023. A Sefin (Secretaria de Finanças e Planejamento) não planeja realizar o Refis, também conhecido como PPI (Programa de Pagamento Incentivado), em 2023.
Como saber se tenho pendência na prefeitura?
Acesse https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ e saiba mais. Atenção! Todos os serviços disponíveis para consulta e pagamento referem-se apenas a débitos inscritos em Dívida Ativa.
Como saber se estou em débito com a prefeitura?
Se o débito for municipal, a checagem é feita no portal da própria Prefeitura, ou no site da Procuradoria Geral do Município. Já em casos de dívida com o Estado, a consulta varia de acordo com as regras de cada Estado. Geralmente, elas também estão disponíveis nos portais das Procuradorias Gerais.