O que é um recibo em branco?

Perguntado por: lsales . Última atualização: 19 de maio de 2023
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Isso significa que multas, impostos e quaisquer possíveis débitos não estarão endereçados a quem de fato usa o veículo.

Esse recibo aberto é ilegal e permite que o novo dono não faça a transferência, enviando futuras multas e dívidas para o nome do proprietário anterior. Vender o carro sem preencher o valor correto no documento de compra e venda ainda pode causar problemas com a Receita Federal.

Nesse caso, o antigo proprietário deve mover uma ação judicial contra a pessoa que comprou o veículo e não efetuou a transferência e solicitar o bloqueio do veículo junto ao Detran.

O que pode acontecer caso o comprador não transfira o veículo no prazo estipulado pelo Detran? Caso o atual proprietário não realize a transferência dentro do prazo estipulado, será autuado por uma infração grave, totalizando cinco pontos na CNH, e multa pecuniária de R$195,23, conforme art. 233 do CTB.

O recibo em branco pode ser usado em fraudes e transferências para si próprio. Por isso, caracteriza uma irregularidade, inserindo uma multa de cinco pontos na carteira e uma tarifa de cerca de R$ 200.

Se o CRV foi assinado e datado, mas o negócio não foi autenticado em cartório, o antigo proprietário pode ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido.

Perdeu o recibo de compra e venda de veículos? Em casos de extravio, o proprietário de um veículo pode solicitar a segunda via do CRV pelo Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) ou pelo site do Detran de seu Estado.

Para que o recibo de pagamento seja válido, ele precisa ter duas vias e ser assinado por ambas as partes. Então, tanto o contratante quanto o responsável pelo serviço devem assinar o documento. Entretanto, a assinatura mais importante é sempre a de quem vai receber o pagamento, ou seja, o contratado.

Data, local e assinatura
Ao final do recibo é preciso deixar espaço para inserir a data, local e a assinatura, tanto do pagador quanto do recebedor. Esses dados são importantes e não podem faltar no recibo. A assinatura é essencial para garantir que realmente houve uma transação envolvendo duas pessoas.

“O documento deve ser guardado por cinco anos, porque após esse período, a prestadora de serviços ou vendedora não tem meio judicial de questionar contas em aberto”, diz Bruna.

O valor de 2022, referente ao processo de transferência de veículo inclui: Taxa de transferência, recolhida pelo número de RENAVAM de acordo com o licenciamento anual: Caso o licenciamento esteja pago, o valor da taxa sai por R$246,17; Se o licenciamento anual ainda não estiver pago, a taxa fica em R$391,03.

No portal do Detran. SP, selecione Pesquisa de débitos e restrições de veículos. Preencha com a placa do veículo e seu número Renavan (verifique no documento de licenciamento).

Somente a pessoa que vai vender o carro, e o mesmo tiver CRV digital (ou seja, foi registrado após 4/1/2021), deve solicitar o ATPV-e pelo portal do Detran ou pelo próprio aplicativo do Poupatempo. Após fazer login, o vendedor deve indicar a intenção de venda, preenchendo os dados do comprador.

Comprador ou vendedor? A responsabilidade por todo o processo de transferência de veículo é do comprador. Após a aquisição, ele tem 30 dias para regularizar a situação do carro. Portanto, quem deve pagar a taxa de transferência é quem compra.

Se um automóvel foi vendido, seu antigo proprietário deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, após preencher o documento de compra e venda, isto é, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) com os dados do novo dono.

Reconhecimento de firma em cartório
Para dar entrada na transferência, o comprador deverá reconhecer firma em cartório — por autenticidade do vendedor e do comprador do veículo — e deverá ter em mãos o CRV (Certificado de Registro de Veículo) assinado pelo vendedor.

É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

Pague a taxa necessária, o valor varia, sendo R$ 322,90 para veículos não licenciados e R$ 223,99 para veículos licenciados.

Quem paga o contrato de compra e venda? As despesas com escritura e registro em caso de compra e venda de imóvel são assumidas pelo comprador.