O que fazer quando sua contribuição do INSS fica abaixo do mínimo?

Perguntado por: isilveira . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Boa notícia: você pode solicitar a complementação da contribuição a qualquer momento. Isso significa que, se você tiver uma contribuição abaixo do mínimo lá de 2003, pode fazer a solicitação hoje mesmo. Outra hipótese para solicitar a complementação é quando você fizer o pedido de aposentadoria.

Para cada tipo de erro identificado pelo INSS, há um indicador específico. E, no caso da existência de contribuição abaixo do mínimo, o principal indicador que pode aparecer em seu CNIS é o PREC-MENOR-MIN. Tal indicador aponta que a remuneração informada é inferior ao salário mínimo.

5%

5% do salário mínimo (MEI)
O contribuinte individual que paga a menor contribuição para o INSS é o Microempreendedor Individual (MEI). O valor da contribuição do MEI é de apenas 5% do salário mínimo. Em 2023, o salário mínimo é de R$ 1.302,00. Portanto, o valor da contribuição do MEI neste ano é de R$ 65,10 por mês.

Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor. Em 2023, com o salário mínimo de R$ 1.302,00, a base é R$ 2.604,00, o que resulta em uma alíquota de R$ 520,80.

Conforme a Portaria 123/2020 do INSS, o serviço de “Atualização de Vínculos e Remunerações” poderá ser solicitado por dois meios.

  1. Ligue para o número de telefone 135 do INSS;
  2. Ou, então, entre no site do Meu INSS.

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício.

Tem como pagar INSS por fora para aumentar a aposentadoria? Não é possível recolher ao INSS como facultativo se você é empregado CLT. O segurado facultativo, como o nome sugere, é aquela pessoa que, embora não exerça nenhum tipo de atividade remunerada, quer estar coberta pela Previdência Social.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio - acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23.

Nos casos de contribuintes facultativos, ou seja, aqueles que não possuem um salário, o próprio contribuinte escolhe um valor de contribuição entre o salário mínimo de R$ 1.320,00 e o teto de contribuição do INSS, de $ 7.507,49.

Quais são os direitos de quem paga o INSS com 5%?
A única aposentadoria destinada ao grupo que recolhe com 5% sobre o salário-mínimo é a Aposentadoria por Idade, com valor de benefício de um único salário-mínimo por mês.

Limite mínimo e máximo da aposentadoria – O limite mínimo da aposentadoria, no ano de 2022 é de R$ 1.212,00, e de acordo com a legislação brasileira, via de regra, ninguém pode receber menos que este valor!

Somente é necessário que o atraso nas contribuições sejam inferiores a 5 anos. Para fazer isso, basta acessar o site da Receita Federal para calcular os recolhimentos atrasados, emitir as guias e fazer o pagamento. Atenção: você deve pagar juros e multa pelo atraso de pagamento das contribuições previdenciárias.

Não possuir renda própria. Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (R$ 2.640,00 em 2022). Importante: o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa-Família) não entra para o cálculo.

Existe um mínimo de contribuição para se aposentar? Verdade, existe sim uma quantidade mínima de contribuições que o trabalhador precisa ter para conseguir se aposentar pelo INSS! O menor tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 15 anos de tempo de contribuição (180 meses).

A mais comum é a de 12 meses (ou de 12 pagamentos). Ou seja, é preciso que o trabalhador tenha feito pelo menos 12 contribuições para INSS para ter direito ao auxílio-doença. Então, se você começou a contribuir em 01/03/2023, e continuou contribuindo por 12 meses, você vai cumprir a carência em 01/03/2024.