O que muda de me para LTDA?

Perguntado por: iquarteira5 . Última atualização: 24 de abril de 2023
4.7 / 5 5 votos

Transformar MEI em LTDA consiste na mudança da natureza jurídica desse negócio. Na prática, quer dizer que a empresa passa a operar sob outras exigências legais e regras, tais como limite de faturamento anual, quantidade de sócios, valor do Capital Social, entre outras.

Em geral, uma sociedade limitada está mais preparada para crescer, pois possui muito mais obrigações do que as outras duas modalidades (EIRELI e MEI). Ao se criar uma empresa neste formato, normalmente os sócios já a configuram para que os passos de crescimento exijam menos trabalho de ajuste nos controles internos.

Conforme o faturamento, uma empresa limitada poderá se enquadrar como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optar pelo Simples Nacional.

As empresas do tipo sociedade limitada devem contar com a abreviatura Ltda. depois da sua razão social, de forma a identificar o enquadramento da pessoa jurídica e com isto a previsão de responsabilidade de cada sócio. A obrigatoriedade do Ltda.

A alíquota é de 15% do Lucro Real ou Presumido. No Simples Nacional, a taxa fica em torno de 0% a 0,54% para atividade de indústria ou comércio e chega a 0,84% para empresas prestadoras de serviço.

As sociedades limitadas (Ltda) são o tipo de empresa mais comum do Brasil, pois possui menos burocracias e protege o patrimônio pessoal dos sócios. Além disso, a responsabilidade de cada sócio corresponde apenas à quantia que cada um possui investida na empresa.

Qual é o custo para abrir uma microempresa

Tipo de MEValores
ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular)R$ 1.029,63
ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios)R$ 1.174,63

LTDA significa Limitada ou Sociedade Limitada. A principal característica desse modelo de empresa é que a responsabilidade dos sócios se limita ao valor da cota integralizada no capital social. Neste tipo de negócio, acontece a união de pessoas, dos sócios, que levam suas qualidades pessoais para o empreendimento.

Se a empresa faturar acima de 4,8 milhões por ano, será enquadrada em outros portes (média ou grande). Assim, o mais comum é que a empresa LTDA tenha ME ou EPP como porte. Entretanto, não existe um limite de faturamento máximo para LTDA fixado por lei.

Neste ponto temos o EI, EIRELI, LTDA e S.A. (que são os mais comuns). Destas siglas todas, a única que você escolhe direto todas as opções é o MEI, pois ele classifica o porte, determina a forma de tributos e ainda só é possível no Tipo Societário EI (Empresário Individual).

Sociedade Limitada (Ltda.)
é destinada para empresas com dois ou mais sócios, sendo que a sua responsabilidade financeira é limitada ao capital social do negócio. Dessa forma, as finanças pessoais dos sócios são separadas das do empreendimento, não sendo tomadas em caso de dívidas empresariais.

Uma Sociedade LTDA precisa ter dois ou mais sócios, mas a responsabilidade deles será limitada em caso de dívidas assumidas pela empresa ou falência, e estará restrita à sua participação no capital social. A grande vantagem desse tipo societário é a proteção do patrimônio pessoal dos sócios.

Além da microempresa (ME) apresentar ainda menos burocracia quando se trata de abertura de empresas, principalmente com a simplificação do pagamento dos impostos, que são feitos de forma rápida através de uma única guia, há vários outros pontos vantajosos em abrir uma ME.

Existe capital social mínimo para abrir uma Sociedade Limitada? Não. Não existe um valor mínimo de capital previsto em lei para abrir uma Sociedade Limitada, seja uma Sociedade Empresária Limitada ou SLU. Sendo assim, o capital social necessário vai depender do modelo de negócio.

A sociedade limitada garante que o patrimônio empresarial possua autonomia. Ou seja, a empresa não se confunde com nenhum dos sócios, ainda que o patrimônio pessoal de um ou mais sócio sejam dados como garantia na formalização do contrato.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Artigo 1.052 do Código Civil).

Sociedade Limitada (LTDA)
Esse modelo é o que estamos falando até agora: uma empresa que precisa ser formada por duas ou mais pessoas. Contar com sócios é obrigatório para este tipo de sociedade, como cada um sendo responsável por sua quota, enquanto respondem pelo capital total.

Nesse regime, todos os impostos são compilados em um único pagamento mensal, no valor de R$ 52,95 para o comércio e indústria (ICMS), R$ 56,95 para o setor de serviços (ISS) e R$ 57,95 para o comércio e serviços (ICMS e ISS).