O que mudou na nova lei de improbidade?

14.230, de 2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.

Qual Lei de improbidade estudar?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92 )é um dos assuntos mais cobrados na matéria de Direito Administrativo em Concursos Públicos. Saiba como costuma ser abordada em questões e acesse itens gratuitos!

Quais são os tipos de improbidade administrativa?

A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:

• os que importam enriquecimento ilícito (art. ...
• os que causam lesão ao patrimônio público (art. ...
• os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. ...
• os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.

Qual o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa?

Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF. Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso.

O que é o ressarcimento ao erário?

O ressarcimento ao erário acontece quando ao servidor público é conferida a obrigação de restituir à Administração, algum prejuízo ocasionado por ele.

O que é dano causado ao erário?

Já o prejuízo ao erário consiste no desfalque que agentes públicos e particulares causam aos recursos financeiros, os quais seriam utilizados em prol da coletividade.

Quais as leis que mais caem em concurso público?

Na lista de leis que caem em concursos com frequência, podemos citar:

• Noções da Constituição Federal de 1988;
• Lei 8112/ 90 : Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
• Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21 :Licitações e Contratos;
• Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
• Atos Administrativos.

O que caracteriza o enriquecimento ilícito?

O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Exemplo: cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos.

O que é ato de improbidade justa causa?

Ato de Improbidade
A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.

Quem são os sujeitos da improbidade administrativa?

Nesse contexto, existem dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade: agentes públicos; terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

É possível fazer acordo nas ações de improbidade administrativa?

O ministro ressaltou que a Lei 14.230/2021, "que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa", incluiu o artigo 17-B à Lei 8.429/1992, trazendo previsão explícita quanto à possibilidade do acordo de não persecução cível até mesmo no momento da execução da sentença.

O que pode suspender a prescrição?

Quando o direito violado depender da decisão de juízo criminal, fica suspenso o prazo prescricional até que sobrevenha a sentença definitiva deste. Condição bastante óbvia, visto que é o título judicial criminal que vai determinar a existência da violação do direito e, consequentemente, do nascimento da pretensão.

Como suspender a prescrição?

O art. 202, I, do Código Civil dispõe: “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”.

Como devolver dinheiro ao erário?

O ressarcimento ao erário é um dever e método aplicado pelo poder público diretamente ao agente público. Ele garante que o Estado receba de volta qualquer valor entregue indevidamente ao funcionário. No entanto, existe um detalhe imprescindível para aplicação dessa punição: deve ser comprovada a má-fé do agente.

Qual o prazo para entrar na Justiça para ressarcimento ao erário por ato doloso?

'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. '

É Prescritivel a pretensao de ressarcimento ao erário?

“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL.