O que não pode fazer em uma cobrança?

Perguntado por: salves . Última atualização: 26 de maio de 2023
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Caso o credor no momento da cobrança ameaçar, coagir, constranger física ou moralmente, realizar afirmações falsas, incorretas, enganosas, expor ao ridículo ou interferir em seu trabalho, descanso ou lazer, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa, conforme artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.

Qual a melhor forma de cobrar um cliente? Aprenda em 8 passos

  1. Tenha controle de todas as vendas e valores a receber. ...
  2. Envie lembretes antes do vencimento. ...
  3. Escolha o melhor meio. ...
  4. Esteja atento ao Código de Defesa do Consumidor. ...
  5. Seja educado. ...
  6. Faça um contato impessoal. ...
  7. Ofereça boas condições. ...
  8. Utilize um link de pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo.

A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.

940: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. “

Essa modalidade permite três tipos diferentes de cobrança: à vista, parcelado ou recorrente. Você conhece a diferença entre elas?

É hora de buscar ajuda no Procon! O ideal é que as cobranças indevidas sejam resolvidas de forma pacífica e justa entre as empresas e os consumidores, mas se isso não acontecer, os consumidores podem recorrer ao PROCON.

Segundo a Constituição Federal brasileira, não pagar dívida de banco não dá cadeia. A exceção vai para o descumprimento de pensão alimentícia. Assim, qualquer outro tipo de dívida com um banco, seja em relação a cartão de crédito, financiamentos ou cheque especial, não há possibilidade de o devedor ser preso.

Horário para cobrança de dívidas nos Estados
Cada região pode ter suas particularidades, e é importante saber quais são as leis estaduais para evitar transtornos desnecessários. O estado de São Paulo, por exemplo, estabelece que a cobrança deve ser feita entre 8h e 20h nos dias de semana e das 8h às 14h nos sábados.

Do ato de constranger o consumidor, ferir sua honra e expor ao ridículo ante a sociedade existem vários meios de proteção, a exemplo do caso de uma cobrança indevida da qual podem ser usadas mentiras ou meios de coação que colocam a vítima em situação constrangedora existe o art.

5 dicas para cobrar um cliente de forma eficaz

  1. Não use a palavra “dívida” ...
  2. Tente entender a motivação do atraso. ...
  3. Pense em uma proposta de negociação ao abordar o cliente. ...
  4. Não leve a situação para o lado pessoal. ...
  5. Adote scripts de cobrança.

O que fazer se o cliente se recusar a pagar?

  1. Entre em contato. A primeira coisa a se fazer quando um consumidor fica inadimplente é entrar em contato. ...
  2. Tenha um padrão de abordagem. ...
  3. Ofereça facilidades. ...
  4. Suspenda o serviço. ...
  5. Procure ajuda especializada. ...
  6. Acione o SPC e o Serasa. ...
  7. Recorra à Justiça.

Caro cliente, [Nome da pessoa]! Notamos que o pagamento da fatura no valor “X” referente a compra de [Produto ou serviço] que venceu em [Data de vencimento] ainda não foi efetuado. Imprevistos acontecem. Sabendo disso, estendemos o prazo para você quitar o débito.

Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o inadimplente tem o direito de não ser submetido ao constrangimento ou ameaça. Segundo o artigo 42, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.