O que não pode ser feito no prontuário do paciente?

Informações sensíveis ou discriminatórias: informações sobre a orientação sexual, religião, raça, etnia, opiniões políticas ou outras características pessoais sensíveis, ou discriminatórias não devem ser registradas no prontuário, exceto quando estritamente necessário para o tratamento do paciente.

Quais são os direitos do paciente referente ao prontuário?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".

O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Pode rasurar prontuário?

O prontuário, no entanto, é inviolável, não pode ter rasuras e não comporta nenhuma alteração. A Comissão de Revisão de Prontuários, como visto, obrigatória, apenas revisa e anota falhas, podendo notificar o autor deste, mas jamais alterar os dados.

Quais são as proibições do Código de Ética de enfermagem?

Você sabia que, segundo o artigo 65, do capítulo de Proibições, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, é proibido aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão motivada pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício ...

O que deve ser registrado no prontuário do paciente?

Neste documento consta a história de atendimento do paciente no hospital, as consultas, solicitações de exames, cirurgias feitas ou agendadas. Ao ser registrado no Hospital, o prontuário é criado automaticamente. Este documento é de acesso livre aos médicos, profissionais de saúde.

Quais as regras de anotação de enfermagem?

Resumidamente, os critérios para as anotações consistem em linguagem formal, exatidão, concisão, objetividade, completude, legibilidade, utilizar de terminologia técnica, escritas de forma compreensível, não fazer uso de juízo de valor, utilizar siglas padronizadas, ser registradas imediatamente após os todos os ...

Pode usar corretivo no prontuário do paciente?

Devido à sua importância, o prontuário não pode apresentar rasuras, uso de corretivos ou qualquer outro tipo de dano ao documento.

O que anotar no prontuário?

Conteúdo: devem constar obrigatoriamente no prontuário os dados de identificação do paciente, anamnese, exame físico, resultados de exames, hipóteses diagnósticas, diagnóstico(s) definitivo(s), tratamento realizado, evolução diária, procedimentos realizados. (Resolução CFM nº 1.638/2002, Artigo 5º.)

Qual as consequências de se preencher incorretamente o prontuário médico?

Assim, em casos de registros omitidos ou irregulares, o médico pode perder a possibilidade de comprovação de seus atos; nesse caso, as alegações do paciente passam a ter mais validade judicial. A falta ou a insuficiência dos registros pode ser substituída por prova testemunhal ou pericial.

Quais são os 5 direitos do paciente?

Todos têm direito a receber cuidados médicos e de saúde, sem distinção de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, opinião política, religião ou por ser portador de qualquer doença infecto-contagiosa.

Em quais situações o prontuário pode sair do hospital?

É vedado ao médico:
Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

Qual a responsabilidade da enfermagem no prontuário do paciente?

1° É responsabilidade e dever dos profissionais de enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio de suporte tradicional (papel) ou eletrônico, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento de processos de trabalho, necessários para assegurar a ...

O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?

39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal. Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.

Quem pode pedir cópia do prontuário médico?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.

Quais situações podem ser consideradas como violação do Código de Ética Médica?

Seja em anotações exclusivas de prontuário ou receituário, realização de sutura ou procedimentos simples, mas exclusivos a médicos, ao deixar que outros profissionais realizem, o médico estará cometendo uma infração ética-profissional.

Quem pode mexer no prontuário do paciente?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.

Quando é considerado rasura?

1 Ato ou efeito de rasurar. 2 Eliminação de letra ou palavra de um texto escrito, riscando-as ou raspando-as. 3 Apara tirada do documento rasurado.

O que garante a legalidade do prontuário?

Todos os profissionais que têm acesso ao prontuário têm o dever de observar e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos pacientes, expressamente previstos no artigo 17 da LGPD, reforçando a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º.