O que são exações?
Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.
Qual o artigo de excesso de exação?
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.
O que diz a Súmula 473 do STF?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Quais os atos extintivos do ato administrativo?
Nesse caso, se subdivide em: caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.
Como se classificam os atos?
ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.
Qual a diferença entre excesso de exação e concussão?
O legislador reservou o nomen iuris "concussão" para a exploração genérica da função pública e atribuiu o título de "excesso de exação" à modalidade de exigência de tributo ou contribuição social indevido, ou quando devido, o agente emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Qual é o crime de concussão?
É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida.
O que é o crime de extorsão?
Conforme artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão caracteriza-se pela conduta de constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida.
O que diz a súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a súmula 610 do STF?
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
O que diz a súmula 284 do STF?
Enunciado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Quem pode anular o ato administrativo?
O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.
Qual o prazo para anular um ato administrativo?
cinco anos
54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
Qual é o ato eficaz é exequível?
Ato eficaz é aquele que tem aptidão para produzir seus efeitos. Todo ato perfeito é eficaz, mesmo que sua execução dependa de termo ou de condição futura. Ato ineficaz é aquele que ainda não tem possibilidade de produzir efeitos. Ato exeqüível é aquele que pode ser executado inteiramente e de modo imediato.
O que Atos mostra?
No livro de Atos vemos homens e mulheres iguais a nós, sujeitos a fraquezas, mas partindo da maior conquista da história da humanidade – a derrota do mundo greco-romano pelas forças de Cristo. Esta é a história dos Atos dos Apóstolos e dos primeiros crsitãos. Estas são nossas raízes.
O que são Atos no Direito?
Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo.
Qual a principal mensagem de Atos?
O livro de Atos ilustra como o Salvador continuou a dirigir Sua Igreja por inspiração do Espírito Santo àqueles que possuíam as chaves do sacerdócio. O Espírito Santo revelava a verdade aos apóstolos, que então guiavam e ensinavam a Igreja. Os apóstolos também realizaram milagres em nome de Jesus Cristo.
O que uma concussão pode causar?
A concussão é uma lesão cerebral leve que pode causar confusão, perda de memória e dor de cabeça.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.