O que significa 46 no crime?
46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que diz o artigo 146 do Código Penal?
“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
O que significa 45 no crime?
45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando: I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.]
O que significa 31 no crime?
31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo dispo- sição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Art. 32.
O que diz o artigo 48?
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
O que significa artigo 40 do Código Penal?
Art. 40. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória.
O que diz o artigo 72?
72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Qual é o significado de 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
Qual é o crime 55?
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
O que significa o código 145?
Para evitar golpes, Banco Central alerta que seu telefone é o 145.
O que significa 57 no Código Penal?
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).
O que é 57?
O código 57 significa que a transação realizada com o cartão não foi autorizada pela administradora e isso pode ter causas diversas, como bloqueio do cartão, o estabelecimento não aceitar a bandeira, uma compra de valor muito alto, informações digitadas erradas, entre outras.
O que é o artigo 61?
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
O que significa 47 no crime?
Interdição temporária de direitos. (1) Trata-se de crimes cometidos no regular exercício do cargo público ou mandato eletivo (em consonância com artigo 15, inciso II CF). Logo a pena interdição é em decorrência de crime em face administrativa de cargo eletivo (vereador, deputados, senador, prefeitos, etc.).
O que significa 44 no crime?
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.
O que significa 72 no crime?
72 do Código Penal dispõe que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. De acordo com o dispositivo, portanto, a pena de multa não obedece às regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes.