O que significa excussão judicial?
[Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor.
O que significa exequente jurídico?
Significado de Exequente
adjetivo [Jurídico] Característica ou caráter do que ocasiona a execução judicial, a ação que intenciona reivindicar um direito já legalmente reconhecido. substantivo masculino e feminino Pessoa que ocasiona ou promove essa execução.
O que acontece quando o exequente não se manifesta?
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. Uma vez que o exequente foi intimado para impugnar os cálculos, na forma prevista no art. 879 , § 2º , da CLT , sem qualquer manifestação no prazo assinado, configura-se a preclusão da oportunidade processual para sua insurgência quanto à conta apresentada.
Quanto tempo demora um processo de execução de dívida?
Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses. Já nas varas federais, o tempo é consideravelmente menor para os processos de conhecimento: 1 ano e 5 meses.
Quais são as fases do processo de execução?
Existem duas fases principais: a Fase Cognitiva e a Fase Executória.
Quem pode ser exequente?
Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.
O que acontece quando o juiz dá a sentença?
O que acontece quando o juiz dá a Sentença? Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância.
O que acontece se eu perder um processo civil?
Como dito acima, quem perde o processo deve pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.
Qual o prazo para o exequente se manifestar?
O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?
Quando o devedor não possui bens para penhorar o processo deve ser dado como suspenso pelo credor, tendo em vista que o mesmo é inviável.
Qual o prazo para pagamento após a sentença?
Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, é aberto novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme ordena o art. 525, do CPC.
O que fazer se o devedor não tem bens?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontece com uma dívida que vai para a ação judicial?
Deixar para depois vai aumentar e muito a sua dívida.
Dentre as medidas judiciais que podem ser requeridas estão: penhora de dinheiro, penhora de móveis e imóveis, envio do nome para SPC e Serasa, protesto em cartório, dentre inúmeras outras medidas que podem lhe afetar.
O que acontecerá com a execução se não forem localizados bens do executado?
Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC.
Qual é a última fase de um processo?
O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão.
Como saber se o processo está na fase final?
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.
Quando termina um processo de execução?
O processo de execução extingue-se com uma sentença, de caráter meramente terminativo. Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução.