O que significa representar contra alguém?

A representação é a manifestação de vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal. A representação pode ser feita pela própria vítima ou pelo advogado constituído, em casos como o de crimes de injúria racial, ameaça e lesão corporal de natureza leve.

O que significa representar em um processo?

Representante é a pessoa designada pelo autor, por meio de procuração, com poderes para conciliar, transigir ou desistir do processo. Ele pode dar início ao processo em lugar do autor e também receber intimações, inclusive por meio eletrônico.

Quais são os crimes que dependem de representação?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.

Quem pode representar uma pessoa?

A representação pode será exercida por representante que pode ser nomeado pelo juiz, pela lei ou por vontade dos contratantes. A representação legal tem os seus requisitos e efeitos regidos pelos artigos 1.634, V, 1.690, 1.747 e os da representação voluntária pelos artigos 653 a 692, todos do Código Civil.

O que acontece quando a vítima não quer representar?

E quando a vítima não apresenta representação, manifestando expressamente o desejo de renunciar ao direito de representar? Sendo condição de exercício da ação penal pelo Ministério Público, este não poderá formular proposta de transação penal.

Quais crimes não precisa de representação?

Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?

• Homicídio;
• violência doméstica;
• estupro;
• roubo;
• furto;
• estelionato;
• entre outros.

Até quando a vítima pode se retratar da representação?

Só cabe retratação da vítima de violência doméstica até a denúncia ser recebida. A audiência prevista na Lei Maria da Penha na qual a vítima de violência doméstica pode desistir da representação criminal só é cabível se esse desejo for manifestado por ela em momento anterior ao recebimento da denúncia.

Qual o prazo para representar?

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.

Pode desistir da representação criminal?

A renúncia ao direito de representação é um ato jurídico que, como qualquer outro, acarreta conseqüências - in casu, conseqüência extintiva do direito de repre- sentação. Não há porquê negar-se-lhe validade como ato jurídico que é. Trata-se a toda evidência, de um direito disponível pela sua própria natureza.

O que é a representação judicial?

Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por quem tenha a sua guarda.

Como retirar uma representação criminal?

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Qual o prazo para representar um boletim de ocorrência?

O prazo da representação criminal
O prazo para que o ofendido exerça o seu direito de representação é de 6 (seis) meses, conforme nos ensina o artigo 38 do Código de Processo Penal.

O que acontece depois da denúncia do Ministério Público?

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

O que significa representar alguém?

A representação é a manifestação de vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal.

Qual é o documento para representar uma pessoa?

A procuração é um texto de modalidade escrita, válido como documento, que autoriza uma pessoa a agir em nome de outra. Aquele que representa o outro é chamado de outorgado e o que é representado recebe o nome de outorgante.

Quem tem direito de representação?

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Então, os herdeiros legítimos podem herdar por direito próprio (regra geral) ou por direito de representação.

O que é falta de representação?

Por fim, a ausência de representação resulta na falta de uma condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, não sendo possível nem mesmo a instauração do Inquérito Policial.

Quando a medida protetiva vira processo?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

O que é representação formal da vítima?

No caso concreto, a representação equivale ao comparecimento das vítimas à delegacia de polícia para noticiar os fatos logo após tomarem conhecimento da fraude.