O Que

De acordo com o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamentou o artigo 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

De acordo com a Constituição, cabe às polícias militares realizar rondas ostensivas e manter a preservação da ordem pública nesses locais e em qualquer outra localidade. Portanto, a Polícia Militar não só pode, como deve atuar dentro do campus de universidades federais.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Notícias. Para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não é possível a aquisição de arma de fogo por pessoas que não comprovem sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Atualmente, o estatuto prevê esse direito para oficiais, em serviço ativo ou não, salvo em caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem o porte de arma.

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Além dos motivos básicos para se mudar para os EUA citados no início do texto, a Flórida é um dos lugares preferido dos brasileiros por três fatores: é o lugar nos Estados Unidos mais próximos ao Brasil, ou seja, existem voos sem escalas. Outro fator é que o clima é tropical, muito parecido com o do Brasil.

Massachusetts está entre os estados mais seguros dos EUA.

De acordo com o site Numbeo, que possui a maior base de dados sobre condições de vida no mundo, o custo de morar nos EUA é cerca de 68% maior do que no Brasil.

Washington é a capital dos Estados Unidos e uma das cidades com mais oportunidades de emprego do país.

Comumente, nos Estados Unidos as férias pagas costumam ser de apenas 2 semanas por ano, concedidos após um ano de trabalho, como no Brasil. Algumas empresas adicionam 1 semana a mais após vários anos de serviço. Também não há leis regulamentando feriados.

Um trabalhador cujo expediente é de segunda a sexta e que falte na sexta sem razão terá o desconto de sexta a domingo. A falta no trabalho geralmente resulta em um desconto na folha de pagamento referente à remuneração do funcionário.

As faltas justificadas, como o próprio nome sugere, são aquelas em que existem comprovações válidas para o não comparecimento do colaborador ao trabalho. Já as faltas injustificadas são as que não estão descritas na legislação como passíveis de ausência sem descontos.

Para conseguir ter esse controle, deve-se dividir o número de aulas que o respectivo aluno frequentou pelo número total de aulas ministradas e multiplicar isso por 100. Vamos te apresentar um exemplo, se foram ministradas 60 aulas e este aluno estava presente em 48 aulas, logo, sua presença será: 48/60 . 100 = 80%.

Vinculado ao MEC, o Conselho Nacional de Educação vai sugerir às redes públicas de ensino que implementem o 4º ano com matrícula opcional para os estudantes. Essa recomendação havia sido feita às secretarias de educação durante a pandemia e agora será retomada, de acordo com Luiz Curi, presidente do órgão.

dia 23 de fevereiro

Calendário Escolar 2023 começa oficialmente dia 23 de fevereiro. Conforme a portaria nº 281/2022, publicada em Diário Oficial, as aulas da rede estadual de ensino no ano letivo de 2023 começam no dia 23 de fevereiro.

Faltas no trabalho sem justificativa estão entre os fatores que impactam o cálculo da folha de pagamento. Cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador.

O que diz a lei? Diz que o aluno tem obrigação de frequentar 75% , então, ele pode faltar 25% do total da carga horária.