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A primeira é que o valor deve ser de 91% da média das últimas remunerações, não podendo ser superior à quantia dos últimos 12 meses de trabalho. A segunda regra também é bem fácil de entender: esse valor não poderá ser menor que um salário mínimo vigente no país.

O indivíduo que tem qualquer doença crônica que envolva o coração. Caso o segurado fique incapacitado para qualquer trabalho ou esforço mais forte, é possível solicitar o auxílio-doença. No caso da cegueira, ela pode acontecer por um número diverso de motivos: desde glaucoma, retinopatia diabética, entre outros males.

Quem tem direito ao auxílio doença é o segurado que está incapaz de trabalhar ou de efetuar a sua atividade habitual. Também deve seguir mais dois requisitos: o cumprimento da carência e ter qualidade de segurado.

O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.

Durante o período de afastamento, não há demissões. No retorno às suas atividades, o funcionário tem estabilidade de 12 meses. Para esses 12 meses de volta ao trabalho, a legislação prevê que o profissional tem direito de retornar à mesma função ou a outra que seja compatível à sua situação.

A legislação não prevê garantia de estabilidade ao trabalhador portador de doença não grave ou em tratamento. Portanto, não há um regulamento que proíba a demissão nessas situações.

A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.

“Por que não consigo me manter no emprego?" Infelizmente, não existe uma resposta certa para esta pergunta. Tudo vai depender de como cada pessoa se comporta no trabalho, sua produtividade e entrega, além das expectativas e condições que o empregador oferece para os seus funcionários.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” Com a dispensa, o funcionário não precisa trabalhar o período do aviso prévio, e em contrapartida receberá pelo menos o valor de 1 salário como indenização.

Vale lembrar que mesmo que o trabalhador tenha sido admitido em um novo emprego durante o período de aviso prévio, o mesmo terá o desconto feito pela antiga empresa, pelo não cumprimento dos 30 dias.

Os prejuízos do TAG são muito grandes, pois a pessoa sente-se paralisada, sem conseguir realizar suas atividades além de enfrentar problemas para dormir (insônia), dores de cabeça, indisposição, angústia e tensão constante.

Sendo assim, para realizar o cálculo do auxílio doença em 2022, o colaborador que contribuiu ao INSS por 1 ano, por exemplo, deve somar todo o valor recebido no período e então dividí-lo por 12 (total de meses de contribuição). Aplica-se no resultado ainda o coeficiente de 91%.

2 – Transtorno misto ansioso e depressivo. CID F41. 2 é o código para transtorno misto ansioso e depressivo, conforme a Classificação Internacional de Doenças.

Mas, na prática, para enganar um psiquiatra é preciso mais do que bons talentos dramáticos. É necessária maestria como diretor, roteirista e ator. Para desmascarar mentirosos, psiquiatras têm uma ferramenta principal: a boa e velha conversa. Eles partem para perguntas abertas.

Algumas empresas pagam aos trabalhadores uma compensação financeira sobre a produtividade de trabalho, chamada de Participação no Lucro dos resultados (PLR). O benefício, é pago aos trabalhadores que atuem de carteira assinada conforme os resultados da empresa.

Nesse caso, o colaborador terá uma estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho. Além disso, a empresa é obrigada pela lei a pagar o FGTS normalmente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.