O

Agora que você já sabe mais sobre as consequências da negativação do CNPJ, chegou a hora de descobrir se ter o CNPJ sujo prejudica o CPF. Via de regra, a resposta é não. Isso é uma disposição legal, inclusive.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Quando os gritos do chefe se configuram também como dano ou assédio moral. No entanto, quando o ato de gritar se torna recorrente e vem acompanhado de insultos e ofensas à dignidade humana de um funcionário, é considerado dano moral.

Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o¹ ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias^1-2.

193, da CLT, aponta expressamente as atividades que ensejam o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, quais sejam, a "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivo".

O dolo é a consciência e a vontade dirigida para a realização da conduta definida como crime. Assim, se o motorista quer atropelar e matar alguém, o que só muito excepcionalmente acontece, ocorre homicídio doloso. Já a culpa é o produto da negligência, da imperícia ou da imprudência.

Os crimes culposos são aqueles cometidos por negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, se verificaria a falta de um Equipamento de Proteção Individual, de um treinamento ou até mesmo imprudência do trabalhador. Já os crimes dolosos, são aqueles cometidos com intenção. O agente planejou e executou o fato.

Para responsabilização do motorista por dolo eventual é necessário comprovar não apenas que este conhecia o risco envolvido na condução do veículo como também que aceitou que o risco se transformasse em resultado materialmente lesivo (GALVÃO, 2013, p. 76).

Ainda, tenha em mente que o gestor pode gerir uma equipe, mas o gerente não pode ocupar as atribuições do gestor, que são maiores. Assim, tenha isso em mente ao distribuir as responsabilidades na sua empresa e ao constituir equipes para o desenvolvimento de projetos.

Coordenadores buscam manter os membros da equipe organizados e focados no projeto e nos objetivos. Como diz o próprio nome da função, um coordenador coordena os processos e detalhes de como uma equipe alcança uma meta. Exercem um papel tático.

Como emoção, o constrangimento afeta momentaneamente a identidade apresentada pelo indivíduo na interação social. Essa identidade, estável ou flexível, pode ser ameaçada por um outro elemento inerente ao sujeito, denominado de contágio emocional.

Concluindo, é possível que os bens de um cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens sejam penhorados para quitar as dívidas adquiridas pelo outro cônjuge, desde que presentes os requisitos do Código Civil.

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que acontece é que muitas vezes o recrutador não consegue dar uma má notícia para o próximo e sendo assim prefere “deixar para lá” . Depois que o recrutador conclui o processo seletivo ele avisa o candidato escolhido e fica por isso mesmo, afinal ele demandou muitas horas recrutando e buscando candidatos.

O trabalhador poderá ser suspenso no mínimo por um dia e no máximo por 30 dias. O empregador tem no máximo 72h depois do ocorrido para aplicar a advertência por falta. O valor da suspensão deve ser descontado do salário mensal do colaborador.

Apesar de não ter todos os direitos do trabalhador demitido sem justa causa, quem pede demissão ainda sim, tem mais direitos que o trabalhador demitido por justa causa.

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.

É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um empregado por justa causa.

– Trabalhadores que apresentam quadro de Síndrome Gripal devem ter, pelo menos, dois destes sintomas: febre, tosse, dificuldade para respirar, perda de olfato ou paladar, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, coriza ou diarreia. – Se conviveu no mesmo cômodo com um caso suspeito.