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O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta.

“Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto”, explicou o parlamentar.

As mudanças no texto da Constituição são chamadas de Emendas Constitucionais. As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) não podem ser sugeridas por apenas um parlamentar. Para serem admitidas, devem contar com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados (171 Deputados) ou do Senado (27).

Resposta verificada por especialistas. Quem elabora as leis do país trata-se do poder Poder Legislativo Federal, que envolve a Câmara dos Deputados Federais juntamente com o Senado Federal. Os deputados criam projetos de leis que são votados na câmara e depois no senado.

Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

Muitos dos ganhos de juízes vem dos chamados penduricalhos, que fazem com que os pagamentos ultrapassem o teto constitucional de R$ 39,2 mil. São adicionais como auxílio moradia, alimentação, saúde, indenização de férias e gratificações por cargos ocupados.

Nas instâncias da Justiça Estadual, quem antecede os desembargadores são os juízes de direito. Estes, são os primeiros a julgar a ação e proferir a sentença. Da mesma forma, quem sucede os desembargadores em autoridade são os ministros dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantadas em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial.

Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.].

Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.].

Diferentemente das funções acima, algumas seleções não requerem a inscrição nos quadros da OAB, como Juiz, Promotor, Procurador de Justiça, o cargo de Delegado de Polícia e carreiras do magistério.

Os Procuradores de Justiça são membros dos Ministérios Públicos Estaduais e trabalham na segunda instância, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais. Ou seja, é um cargo “acima” dos promotores de Justiça.

De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

71 do Código Penal. O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes, do mesmo modo, mas não comete crime continuado com reiteração das práticas delituosas." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio.

Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.

Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária ( artigo 29).

Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação. O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial pelo governo federal, e o INPC.

Os preços dos alimentos subiram por aqui em função da valorização de muitos deles nos mercados internacionais. E este impacto da alta nas commodities*, produtos que servem como a matéria-prima para fabricação de terceiros, como é o caso do milho, que serve de insumo para o leite e para carne, e são cotadas em dólar.

Os principais produtos exportados para o Japão foram os seguintes: minérios de ferro e seus concentrados, US$ 1,21 bilhão (variação de -50,60%); carne de frango congelada, US$ 837 milhões (variação de -22,16%); milho em grãos, US$ 461 milhões (variação de +98,11%);

A economia japonesa é altamente industrializada, apresentando grande aparato tecnológico. O país se destaca nos segmentos de eletroeletrônico, informática, robótica, automobilístico, entre outros. O Japão detém o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do planeta, atrás somente dos Estados Unidos.