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Para que serve o Disque-denúncia?

O que é É o telefone para fazer denúncias sem se identificar. As informações são encaminhadas para diferentes órgãos da Segurança Pública do Paraná e ajudam na prisão de criminosos, na apreensão de drogas, armas e contrabando, na busca por foragidos da Justiça e na localização de desaparecidos.

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O que pode ser considerado perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

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Quais os tipos de perturbação de sossego?

Ele define que os casos abordados na lei de perturbação do sossego, que são os seguintes:

  • Gritaria e algazarra;
  • Exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em divergência com as prescrições legais;
  • Abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocação de barulho produzido por animal de que se tem a guarda.
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Como medir o barulho do vizinho?

Para comprovar o barulho em um determinado local ou cômodo em desconformidade com a regra do condomínio, poderão ser realizadas provas testemunhais, vídeos com som, ata notarial ou outra prova para auxiliar na comprovação dos fatos.

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Quem pode sofrer processo disciplinar?

O agente público que exerce suas funções de modo ilegal, pode responder um PAD. Com isso, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e, até mesmo, a demissão.

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É necessário a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado.

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Quais são as penalidades do processo administrativo disciplinar?

Desse procedimento podem resultar as possíveis penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

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Quais os requisitos essenciais para a denúncia?

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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O que fazer quando se tem um vizinho barulhento?

Se você anda sofrendo com os vizinhos barulhentos, veja as dicas que separamos.

  1. 1) Tente dialogar primeiro. Antes de chamar a Polícia ou mover qualquer tipo de ação judicial, a melhor alternativa é sempre o bom e velho diálogo. ...
  2. 2) Invista em um isolamento acústico. ...
  3. 3) Reclame aos órgãos competentes.
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Quanto tempo leva para concluir um inquérito policial?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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Tem como mandar mensagem para a polícia?

Finalidade. A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.

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Como denunciar uma quadrilha?

No Disque Denúncia 181 a identidade do denunciante e denunciado é preservada. Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181.

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Quando usar 181?

O disque denúncia é um serviço disponível à sociedade para realizar denúncias, de maneira e gratuita, de práticas de ilícitos via telefone através do número 181, ou registro on-line através do site www.181.ms.gov.br , abrangendo todo o Estado Mato Grosso do Sul.

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Como chamar a polícia pelo Whatsapp?

Finalidade. A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.

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Quanto tempo a polícia tem para atender um chamado?

Em média, a Polícia Militar recebe a cada 2 minutos um chamado para atender problema relacionado a discussões verbais. Parte deles deságuam em delegacias de polícia, pois as partes, com os ânimos acalorados, não entram em acordo, e a solução momentânea é a elaboração do Boletim de Ocorrência.

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Qual aplicativo os policiais usam para se comunicar?

Qual aplicativo os policiais de elite usam para se comunicar nos EUA? Resposta: Swatsapp.

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Como desligar o som do vizinho à distância?

Você pode usar meios passivos ou ativos para conter o ruído da vizinhança. Os métodos passivos incluem isolamento acústico da casa com painéis especiais de absorção de som nas paredes e no chão — uma escolha trabalhosa e cara, embora eficaz.

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Como se vingar de um vizinho barulhento?

Ouça música bem alto. A música tem o poder de unir as pessoas, apagar diferenças, motivar batalhões e também serve para incomodar os vizinhos. Ponha seu som na varanda, na janela do quarto ou no carro, na entrada da garagem, e opte por algo bem irritante.

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Como processar um vizinho por som alto?

O que fazer com som alto do vizinho? Pode ser formulada denúncia perante o órgão responsável pela política de meio ambiente (Seuma), para análise do nível de ruído, se está dentro dos limites permitidos. Caso não, o órgão notificará o infrator, com aplicação de multa.

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