Qual a programação do Auditório Ibirapuera? O que fazer no Auditório Ibirapuera? Qual a origem do Auditório Ibirapuera? Como funciona a escola do Ibirapuera? Quem foi Oscar Niemeyer?
Como os advogados trabalhistas lidam com muitos processos, é importante entender bem os tipos de perícias disponíveis e em quais casos utilizá-las.
Qual o preço do curso de Criminologia? Agora que você entendeu direitinho como é o curso de criminologia, chegou a hora de saber o valor das mensalidades. A boa notícia é que há opções para todos os bolsos e a maior parte delas é bem acessível! Em geral, os cursos variam entre R$351 a R$1.140.
... Ler maisO salário médio nacional de Perito Criminal é de R$12.557 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Perito Criminal na sua região. As estimativas de salários têm como base os 105 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Perito Criminal.
... Ler maisA partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuídos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
... Ler maisO perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena.
... Ler maisO perdão do ofendido é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado. O perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com o andamento de processo já em curso, desculpando o ofensor pela prática do crime.
... Ler maisNão corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
... Ler maisCrimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
... Ler maisA anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências. A graça e o indulto são bem parecidos, ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.
... Ler maisA graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”.
... Ler maisNesta esteira, o erro acidental pode ser classificado em erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, aberratio ictus, aberratio criminis ou delicti, e aberratio causae (denominados crimes aberrantes).
... Ler maisConsoante ensinamento do professor Luiz Flávio Gomes, somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal. Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo (ou seja, cabe ao Estado a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico-penal).
... Ler maisCompreendida a existência das causas legais excludentes da ilicitude e de que o comportamento deve se dar nos exatos moldes da lei, apontam-se como excludentes: a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito e o estado de necessidade.
... Ler maisAs causas supralegais de exclusão da antijuridicidade são: o princípio da adequação social ou ação socialmente adequada; o princípio da insignificância, ou crime de bagatela; o princípio do balanço dos bens, ou princípio da proporcionalidade; e o consentimento do ofendido.
... Ler maisCausas de exclusão da ilicitude
É perfeitamente possível a defesa contra condutas que embora sejam penalmente atípicas (e, portanto, penalmente lícitas) constituam ilícito civil, como a defesa contra quem esteja a praticar furto de uso ou danificando de forma culposa o patrimônio de outrem.
... Ler maisO princípio da insignificância atinge diretamente a tipicidade, que se divide em duas partes, formal e material. Dentro da formalidade, é analisado se a conduta do agente se adequa com a descrição abstrata prevista na lei.
... Ler maisOra, se uma pessoa subtrair um único palito de fósforo, ainda que ostente maus antecedentes e tenha personalidade voltada para o crime, deve ser beneficiada com o princípio da insignificância, pois a norma proibitiva do artigo 155 do Código Penal certamente não foi criada para uma subtração tão insignificante.
... Ler mais20 da lei 10.522/2002, reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que o débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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