Onde reclamar de um serviço público?

Perguntado por: rmoreira . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Central de Defesa do Usuário do Serviço Público — Ouvidorias.gov.

O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.

Fale com a ouvidoria
O recebimento de denúncias e reclamações é feito: * Pelo telefone, através da Central 156 (opção 5), das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Envie e-mail para denunciaogm@prefeitura.sp.gov.br para agendar um horário de atendimento.

  1. Ouvidoria Geral do Município.
  2. Rua Líbero Badaró, 293, 19° andar Centro - São Paulo - SP Telefone: 156.

Responsabilidade Civil do Estado
Quando o agente público causa dano a terceiro no exercício da função, em um primeiro momento, a administração pública será a responsável pela reparação. Para tanto, não será exigida a comprovação de culpa ou dolo. Surge, assim, a chamada responsabilidade objetiva.

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Como denunciar
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.

Para denúncias e pedidos de informação, acesse a Sala de Atendimento ao Cidadão. Uma vez acessado o site da Sala de Atendimento ao Cidadão, clique no banner “Faça a sua manifestação”. Após preencher os dados do manifestante e da manifestação, clique no botão "Registrar manifestação".

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Como notamos acima, ambas as instituições atuam na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Mas, enquanto a Defensoria Pública tem como peça chave as pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, o Ministério Público atua em defesa dos interesses da sociedade na totalidade.

1) Deve ser utilizada a linguagem técnico-jurídica, razão pela qual o autor do fato deve ser chamado de “denunciado”, “acusado”, “imputado” etc., e não “meliante”, “elemento”, “celerado”, “facínora” etc. Não é recomendável tampouco o uso de alcunha (v.

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

É a denúncia de situações ou atos de LGBTfobia.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.

Sendo assim, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo. Encontre um órgão de defesa consumidor mais próximo de você.