Pode andar com o licenciamento atrasado?

Perguntado por: osales6 . Última atualização: 2 de junho de 2023
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A multa por licenciamento atrasado é considerada uma infração gravíssima. A circulação com o CRLV vencido é estritamente proibida, por isso, o motorista é multado no valor de R$ 293,47 e recebe 7 pontos na CNH, que corre o risco de ser suspensa.

Recomendamos que você não dirija com o licenciamento 2023 atrasado. Afinal, caso você seja abordado e não esteja com o documento em dia, a consequência (conforme inciso V do Art. 230 do CTB) é multa, adição de 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.

Assim, se o motorista for parado em uma blitz e o agente de trânsito constatar que seu automóvel não está devidamente licenciado, ele poderá impor a medida administrativa de remoção desse veículo.

O veículo será retido até a apresentação do documento (art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro).

Quais os principais motivos para apreensão de veículo? Os principais motivos para se apreender um veículo são a falta de licenciamento, trafegar com placas ilegíveis ou adulteradas, ou, ainda, estar sem uma das placas.

Por esse motivo, não há uma multa de trânsito específica para quem trafega com o IPVA vencido ou atrasado. Conforme o especialista, só haverá infração de trânsito se o proprietário não realizar o pagamento até a data limite do licenciamento. E, dessa forma, o proprietário não conseguirá expedir o CRLV 2023.

A depender da placa do veículo, o licenciamento 2023 pode ser pago até o último mês do ano (dezembro). Sabendo ou não sobre o licenciamento atrasado, o motorista que for flagrado dirigindo com esta pendência será autuado e pode ter seu veículo retido até que a situação seja regularizada.

A remoção do veículo pode ocorrer em casos de estacionamento irregular e também quando a irregularidade não for sanada no local da infração.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2023 vai começar a ser exigido para veículos com finais de placa 1, 2 e 3 nesta sexta-feira (1º) (confira o calendário completo abaixo). Até o fim da semana, o governo realiza um mutirão para auxiliar os motoristas na regularização do documento.

Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual.

Transporte de veículos com documentação atrasada
Esse transporte passa a ser arriscado e não deve ser realizado, pois uma vez prevista na lei, a polícia rodoviária federal tem por direito atuar o veículo transportado, se constatado problemas com a documentação.

Licenciamento pode deixar de depender do pagamento de IPVA e multas. O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

Pagar o IPVA é fundamental para realizar o licenciamento do veículo. O motorista não pode ser multado por estar com o IPVA atrasado , mas fica impossibilitado de licenciar seu carro. Vale ressaltar que cada Estado do Brasil tem autonomia para definir sua alíquota.

De acordo com o artigo 133° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , é permitido dirigir sem o documento do carro desde que a autoridade de trânsito local tenha acesso a um sistema digital para verificar a documentação do veículo. Além disso, o licenciamento, o IPVA e as multas do carro precisam estar regularizadas.

O veículo com ordem de busca e apreensão poderá sim ser apreendido em blitz policial quando recair sobre ele mandado devidamente expedido e autorizado por um juiz de proibição de circulação.

Embora tenha sido revogada do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, a apreensão de veículos continua a causar certa confusão entre os motoristas. Isso acontece porque ainda é possível encontrar no Código de Trânsito algumas infrações que contam com penalidades como "multa e apreensão do veículo".