Pode apreender o veículo com licenciamento atrasado?

Perguntado por: hperes . Última atualização: 2 de junho de 2023
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Estar com o pagamento de licenciamento anual atrasado. Estacionar em local proibido. Disputar corridas (também conhecidos como rachas). Parar em vias públicas por falta de combustível.

Em SP, RJ e MG, por exemplo, o licenciamento atrasado pode entrar na dívida ativa após 60 dias de atraso. E, com o nome inscrito na dívida ativa, você não poderá solicitar crédito ou vender o carro, por exemplo. Apreensão do veículo; Carro não licenciado pode ser apreendido se oferecer algum risco à segurança.

Por esse motivo, não há uma multa de trânsito específica para quem trafega com o IPVA vencido ou atrasado. Conforme o especialista, só haverá infração de trânsito se o proprietário não realizar o pagamento até a data limite do licenciamento. E, dessa forma, o proprietário não conseguirá expedir o CRLV 2023.

A remoção do veículo pode ocorrer em casos de estacionamento irregular e também quando a irregularidade não for sanada no local da infração.

Para pagar o licenciamento atrasado, basta emitir a guia de pagamento no site do Detran ou no aplicativo do órgão, e escolher a forma de pagamento. É possível pagar à vista, no cartão de crédito ou parcelar, como já mencionado.

Muitos carros são guinchados por permanecerem tempo demais estacionados em vagas destinadas para embarque e desembarque. Isso também acontece quando estacionam irregularmente em vagas destinadas para deficientes ou idosos e em locais fora do horário permitido.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2023 vai começar a ser exigido para veículos com finais de placa 1, 2 e 3 nesta sexta-feira (1º) (confira o calendário completo abaixo). Até o fim da semana, o governo realiza um mutirão para auxiliar os motoristas na regularização do documento.

Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dono é obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação.

A depender da placa do veículo, o licenciamento 2023 pode ser pago até o último mês do ano (dezembro). Sabendo ou não sobre o licenciamento atrasado, o motorista que for flagrado dirigindo com esta pendência será autuado e pode ter seu veículo retido até que a situação seja regularizada.

O Pagamento da MULTA sempre será do PROPRIETÁRIO.

Carros que apresentem perigo para a segurança do trânsito não serão liberados. Veículos que oferecem risco à segurança do motorista ou trânsito serão guinchados durante a blitz, reforçando a importância de manter seu carro sempre em bom estado.

O veículo não pode mais simplesmente ser removido e apreendido. No momento da abordagem o condutor está sendo autuado mas a multa não será emitida na hora.

Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado. Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas.